A uma semana das últimas votações em plenário, PCP e BE anunciam ter chegado a acordo com o PS para a viabilização do texto da nova lei de bases da saúde. PPP na saúde vão mesmo terminar.
Aquilo que parecia já praticamente uma luta perdida nesta legislatura, um entendimento entre partidos que permitisse a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde, está mais próximo. A uma semana das últimas votações finais globais no Parlamento, o PCP anuncia que chegou a entendimento com o PS para uma nova redação do diploma.
O Partido Comunista Português anunciou, esta sexta-feira, em conferência de imprensa, no Parlamento, um entendimento com o PS que permite a viabilização da nova Lei de Bases da Saúde. O anuncio foi feito pelo líder parlamentar da bancada do PCP, João Oliveira, acompanhado por Paula Santos, a deputada que acompanhou os trabalhos no Grupo de Trabalho da Saúde.
“Consideramos que se chegou a um texto que permite desbloquear o problema”, afirmou João Oliveira. De acordo com deputado, o partido chegou a uma solução que “revoga o Decreto-Lei das Parcerias-Público-Privadas e fixa um prazo para aprovação da legislação que estabeleça os termos da gestão pública do SNS”.
O PCP afirma que o caminho feito “abriu a real possibilidade” de “inscrever na Lei de Bases da Saúde o princípio da gestão pública” dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, — uma das exigências do partido desde o início do processo — e a “revogação da legislação sobre o regime de parcerias-público privadas”.
Para o PCP, fica “garantido” para o futuro que “nenhum Governo poderá aprovar um decreto-lei que escancare as portas à constituição de PPPs na saúde”, através da base 6 da nova Lei de Bases da Saúde, que “introduz critérios e limitações que não existiam”.
Apesar de ter considerado que a redação do PCP seria “inequivocamente melhor”, o partido considera que o entendimento alcançado fixa o principio da gestão pública do SNS.
“Aquilo que fica com esta redação proposta e com o que já está aprovado é um enquadramento que não permitirá de novo um decreto de lei que hoje existe e permitiu as PPP”, afirmou João Oliveira, referindo-se ao decreto de 2002, do governo de Durão Barroso que permitia que a gestão de hospitais públicos fosse entregue a privados. Os termos do novo decreto-lei ainda não são conhecidos, mas o PCP negou estar a “passar um cheque em branco ao PS” porque “a solução encontrada remete para o princípio da gestão pública”.
O partido garantiu ainda a consagração no novo texto de um caderno de encargos que implica a integração dos cuidados, a valorização dos profissionais e o caminhar para a sua dedicação exclusiva, o financiamento com base no Orçamento do Estado, a planificação plurianual de investimentos, a criação de sistemas locais de saúde, a isenção de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e atos referenciados e a formação superior e pós-graduada dos profissionais de saúde.
No texto fica fixado também o princípio que “o Estado só recorre aos setores privado e social” de forma “supletiva e temporariamente e enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta”.
Para o PCP, esta nova Lei de Bases representa uma “revisão progressista” da que regia a Saúde e permite “reforçar o SNS, os direitos dos utentes e dos profissionais”.
A redação final do texto será apresentada pelo Partido Socialista e o diploma será votado, em votação final global, na próxima sexta-feira, último dia de votações no hemiciclo.
Em comunicado, o PS afirma que vai “avocar em plenário o artigo 3.º do texto de substituição”. O artigo 3.º é a norma revogatória do texto final que revoga a anterior Lei de Bases da Saúde e o decreto-lei de 2002. No que diz respeito ao decreto-lei, que permite a gestão de dos hospitais públicos por entidades privadas, será revogado com a entrada em vigor da legislação que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, no prazo máximo de 180 dias.
O Bloco de Esquerda irá ainda esta tarde anunciar também o acordo e a líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, já reagiu no Twitter, numa referência de esperança na aprovação do texto. “Isto vai, João”, escreveu Catarina Martins numa referência a João Semedo, co-autor da proposta da Lei de Bases da Saúde.
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