ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ERRANTES
Tenho lido coisas hilariantes sobre esta questão (como, por exemplo, afirmar-se que quem vota contra uma proposta destas é porque quer ver os animais todos a morrer à fome!) e o que me preocupa, mesmo, é que os populismos estão a enraizar-se de uma forma assustadora e muitíssimo fácil.
Uma das formas de os populismos ganharem espaço é reduzirem a mensagem a parangonas aliciantes e depois dissimularem os verdadeiros conteúdos das propostas e as suas consequências. O PAN apresentou um projeto de lei que tinha como título «determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes». É um título bonito, para uma causa justa. Então, por que carga de água é que o PEV se absteve numa coisa destas???? Tenho repetido até à exaustão que os projetos não valem pelo título que têm, mas sim pelo seu conteúdo. Desafio-vos, por isso, a ler o texto do projeto em causa.
É um projeto mal construído, que daria uma lei com efeitos que poderiam ser perversos em relação aos próprios princípios que diz querer estabelecer. Caso fosse aprovado, tal como estava, poderia permitir:(i) por um lado, a total ineficácia da lei, por remeter, sem prazo, a «densificação» do diploma para as autarquias! Se a autarquia nada fizer, se não «densificar» a lei, nada daqui resulta! (ii) por outro lado, poderia permitir a alimentação totalmente descontrolada de todos os animais (o que contrariaria o próprio princípio definido pelo partido que o apresentou, que realça com a alimentação de animais errantes não se deve pôr em causa a saúde e a salubridade públicas), pela revogação pura e simples de regulamento municipal sobre a matéria. E já nem vou aqui referir que isto anda de uma tal maneira que daqui a um pouco temos o Estado a fazer de autarquia e a autarquia a fazer de Estado, tal não é a deturpação de competências!!
Portanto, a ver se consigo explicar: o PEV ABSTEVE-SE porque é a FAVOR do princípio da alimentação de animais comunitários pelos respetivos cuidadores, com regras que a comunidade deve estabelecer, mas é CONTRA leis incongruentes, que em nada ajudam à boa aplicação dos princípios e que, de tão mal construídas, até os podem inviabilizar! Muito seriamente, os projetos de lei não valem pelo título que têm, mas sim pelo seu conteúdo.
Vejam o trabalho que a vereadora dos Verdes, Fernanda Pézinho, tem feito no município de Palmela, no que respeita à alimentação de animais comunitários, e perceberão que o PEV é mesmo a favor do princípio e age (sem populismos) para a sua efetivação!
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