João Vieira Lopes, presidente da CCP
Metade das pessoas com salário mínimo fazem parte de empresas da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, com 104 associações, 190 mil empresas e quase milhão e meio de trabalhadores
Na próxima semana haverá nova reunião de concertação social. É possível um acordo entre os parceiros sociais e o governo sobre o aumento do salário mínimo?
É muito difícil, por dois tipos de razões. Nós não temos a certeza se de facto o governo pretende um acordo, porque um acordo, como é costume dizer-se, tem páginas pares e páginas ímpares. Páginas pares onde as entidades fazem cedências e páginas ímpares que têm algumas contrapartidas. Ora, o que acontece é que, para fazer um acordo que envolva o setor empresarial e que envolva alguns retrocessos em algumas áreas - laborais, salariais ou outras -, o governo tem de colocar um conjunto de contrapartidas, seja de carácter económico seja de carácter fiscal, que permita que as empresas aceitem essa situação. É o que tem sucedido, aliás, em todos os acordos. Ora, o que acontece é que, neste momento, não vemos da parte do governo contrapropostas em que as empresas fiquem satisfeitas para poderem fazer algumas cedências. O tema mais quente, chamemos-lhe assim, é o salário mínimo. É um ponto muito sensível.
Que peso tem o salário mínimo nas empresas que a Confederação do Comércio e Serviços representa?
Em setores como a restauração tem um peso significativo, nos do comércio é mais heterogéneo. Agora nas áreas, a chamada mão-de-obra intensiva, como limpezas, merchandising e todo esse tipo de atividades de prestação de serviços, aí chega a ter 80% de peso.
Significa que a CCP representa mais de metade dos trabalhadores que têm salário mínimo?
Não sei se serão mais de metade, menos de metade, mas provavelmente os números andam nessa ordem de grandeza.
Com o acordo global na concertação social ou sem ele, que valor é que é aceitável para a CCP fixar para o salário mínimo em 2017?
Nós não gostamos de adiantar valores prematuramente. Agora, a questão da visão que temos do salário mínimo é a seguinte: o salário mínimo é um tema sensível porque é um tema, enfim, de grande sensibilidade social, na medida em que os salários mínimos em Portugal são baixos. É muito fácil fazer demagogia populista dizendo que aumenta 30 cêntimos, 40 cêntimos, 50 cêntimos. Agora, para nós o problema é económico. Os setores em que o salário mínimo tem peso ou conseguem refletir nos custos dos produtos e serviços que vendem esses salários ou não conseguem. Se conseguirem, muito bem, quanto mais dinheiro houver em circulação, melhor, em particular para o comércio e para os serviços. Se não conseguirem...
Neste ano conseguiram, passando de 505 para 530.
Exatamente, mas se não conseguirem é preciso ter em conta que os grandes sacrificados são as PME, porque são aquelas que têm menos massa crítica para absorver na margem essas alterações. Mas fazer um acordo, como pretende a maioria parlamentar que suporta o governo, em que durante quatro anos seguidos se promove um aumento de 5% no salário mínimo, numa altura em que a economia cresce à roda de 1%, a inflação até tem estado abaixo de 1% e a produtividade cresce também 1%, não tem viabilidade económica. Nesse sentido, vejo que é muito difícil fazer um acordo que fixe valores independentemente da evolução económica.
Mas, mesmo não havendo acordo, há um princípio de entendimento entre o governo e o BE para colocar o salário mínimo nos 557 euros. Que impacto é que isso terá, se ficar decidido, no setor que representa?
Os impactos não surgem todos num ano. O que acontece é que há um acordo do governo com a sua base de apoio política para chegar aos 600 euros no fim da legislatura, que são os tais 5% ao ano durante quatro anos. Há um certo volume de empresas que não vai conseguir absorver esse aumento de custos e isso põe em risco a sua viabilidade. Esse é o grande risco e por isso é que nós pensamos que o problema tem de ser visto num enquadramento económico. A nossa experiência do acordo deste ano não foi boa, porque houve dois compromissos que o governo assumiu para fazer um pouco contrapeso ao efeito do salário mínimo num conjunto de empresas. Um desses compromissos foi o desconto de 0,75 na TSU das empresas.
Espera que ele se mantenha no próximo ano ou que possa subir?
Manter-se só não chega mas, para além disso, a interpretação que a Segurança Social deu da aplicação dessa medida foi limitativa. Por exemplo, se um trabalhador ganhava o salário mínimo mas nesse mês fez horas extraordinárias já se considerava que a empresa não tinha direito. Também houve outra questão que não foi cumprida. Em todas estas empresas de prestação de serviços ao Estado - mais de 50% do negócio das empresas de segurança, limpezas, etc. [resulta de serviços prestados] ao Estado -, ou os contratos que o Estado assina nesses serviços permitem refletir esses aumentos porque são setores em que 70% e 80% e às vezes até 90% das pessoas tem o salário mínimo, ou então essas empresas não aguentam. E o que sucede é que, por exemplo, no Orçamento de 2017 está previsto que todos os serviços têm de ter o mesmo preço de 2016. Se aumenta o salário mínimo como é que se resolve? Isto é um apelo ou ao trabalho ilegal ou à revolução.
É o Estado a querer que os empresários paguem quando o Estado não quer pagar?
Exatamente. Portanto, este problema é o mais complexo. Discutido isto em termos meramente sociais, claro que estamos todos de acordo. O salário mínimo é baixo, como aliás o salário médio em Portugal também é baixo.
Mas o que é razoável para a CCP? 540/545 euros face à evolução da economia e da inflação?
Se nós fôssemos fazer os cálculos estritos em termos do acordo que foi firmado...
O acordo tem lá uma componente social, que não é mensurável...
Essa não é mensurável. As componentes mesuráveis... quer dizer, se por exemplo fosse utilizada a inflação deste ano dava quatro euros de aumento.
Mas o que é que a CCP acha razoável?
Se for utilizado, a inflação do próximo ano daria oito euros. Portanto, nós aí estamos dispostos a fazer alguma negociação para cima desses valores mas a bola está do lado do governo. Quais são as contrapartidas que o governo neste momento está em condições de dar?
Quais são aquelas que a CCP desejaria, para ir um pouco mais além dos números que acabou de nos dizer?
Além de a TSU ter um desconto com valores maiores, as compensações terão de ser medidas favoráveis às empresas no aspeto fiscal e outras. Sob esse ponto de vista, este Orçamento é uma desilusão. Por isso, é que nós estamos à espera também de ver qual vai ser a versão final do Orçamento, para podermos avançar com o valor. Nós nesta fase preferimos não avançar com números. Agora vamos ver qual é o conjunto de medidas que o governo tem a contrapor, porque nós não gostamos muito de entrar nesta mercearia de mais um euro, menos euro, até porque é um bocado degradante. Quer dizer, vamos é ver no conjunto quais são as medidas favoráveis às empresas que podem permitir absorver isso, se elas forem razoáveis, nós, tradicionalmente, tentamos aderir ao máximo possível.
Chegando a que valor, se eventualmente a posição do governo evoluir no sentido que pede?
Se o governo não alterar a posição global de contrapartidas, os valores, os índices tradicionais não poderão ultrapassar os 538/540 euros.
Os incentivos ao investimento e o desagravamento fiscal eram pedidos que a CCP tinha para esta concertação social. Deixe-me perguntar, com alguma ironia: consegue ver isto no Orçamento ou precisa de uma lupa?
Na reunião da concertação social, comecei a minha intervenção resumindo algumas ideias principais em relação a este Orçamento. A primeira é que o Orçamento é positivo, na medida em que aparentemente cumpre um conjunto de critérios europeus e portanto poderá evitar sanções, etc. Mas o Orçamento é negativo porque cumpre um conjunto de critérios europeus e portanto não tem crescimento económico.
A culpa é da Europa ou nossa?
Aqui as culpas são todas repartidas, não há inocentes. Mas as limitações do Tratado Orçamental são impeditivas do investimento público também. Em terceiro lugar, é um pouco otimista em termos de taxa de inflação, em termos de exportações, em termos da baixa do consumo público, é de facto um Orçamento otimista e, digamos, será preciso haver um conjunto de condições muito positivas para se cumprir. O mercado interno animou um bocadinho mas foi uma animação muito pequena, com os aumentos de rendimentos. Em relação ao mercado externo, estamos muito preocupados porque o que acontece é que nós não controlamos essas variáveis e, ao contrário de uma certa mitologia que se criou, Portugal aumentou as exportações diversificando os países, os mercados, mas o modelo exportador não se alterou significativamente. Alterou-se alguma coisa mas não se alterou significativamente. Portanto, assim que esses mercados novos começaram a regredir (os problemas de Angola, da Venezuela, do Brasil, da China), as coisas correram mal. A Europa também não tem uma perspetiva muito animadora, apesar de Portugal estar a trabalhar bem na Europa e, portanto, assentar hoje em dia, digamos, expectativas muito exageradas no crescimento da exportação.
Queria só fechar a parte da concertação social. Existe este acordo de que já falámos entre PS e Bloco para o salário mínimo. Este é um sinal de que há algum esvaziamento da concertação social? Nestas matérias contam, nesta altura, mais os entendimentos alcançados no Parlamento do que propriamente as negociações que estão a ser feitas com os parceiros sociais?
O governo tem compromissos políticos e isso é, naturalmente, uma limitação sobre o ponto onde se pode chegar na concertação social. Agora, em termos do governo, compete-lhe a ele gerir esses equilíbrios, é o seu papel. Há uma coisa em que a CCP é muito clara: nós não vamos fazer acordos só para dar cobertura aos acordos políticos que o governo tenha feito, ou seja, faremos os acordos que defendam adequadamente um equilíbrio entre algumas necessidades sociais e a necessidade de funcionamento das empresas, que são quem cria emprego. Até porque nos próximos anos - não vamos ter ilusões - o setor público não vai criar emprego nenhum, quem vai criar emprego é o setor privado. Nós não temos nada contra o setor público, aliás, somos até um pouco keynesianos no sentido de acharmos que é necessário investimento público produtivo.
São grandes fornecedores do Estado, não é?
Sim! E, além de sermos grandes fornecedores do Estado, Portugal tem um problema de falta de capital e, portanto, não vale a pena ter a ilusão de que sem investimento estrangeiro e sem investimento público se consegue pôr a economia a crescer. E nisso somos críticos em relação à visão europeia que, a partir de alguns exageros no passado de investimento não produtivo, usa como política de base restringir o investimento público para cumprir o défice. Isso acaba por ser suicida num país como Portugal.
Mesmo para fechar a concertação. Uma das bandeiras dos sindicatos é a caducidade dos contratos. O que é que a Confederação do Comércio e Serviços pensa desta matéria? Há abertura para negociar alterações com os sindicatos e com o governo?
Nós, neste momento, pensamos que a legislação que está em vigor não deveria ser alterada. Achamos que não tem sentido nenhum. Os sindicatos, em nossa opinião, não têm razão de queixa em relação à caducidade, até porque o que bloqueou durante muitos anos a negociação coletiva foi o facto de os sindicatos não quererem alterar os clausulados, só quererem alterar as tabelas salariais e não permitiram que os contratos se adequassem às novas formas de desenvolvimento da economia. Portanto, pensamos globalmente que a melhor política em relação à legislação laboral é não mexer, ou seja, nós também teríamos algumas alterações a propor.
Pois, mas os sindicatos pensaram outra coisa, porque quando houve a intervenção da troika houve ganhos claros para os empresários na relação com os trabalhadores e, portanto, é natural que os sindicatos queiram recuperar algum do espaço que perderam.
Sim, houve alguma adaptação e alguma flexibilização mas não me parece, francamente não me parece, que tenha havido uma alteração tão violenta como se diz em termos da propaganda dos diversos envolvidos. Ou seja, eu acho que neste momento Portugal continua a ser, apesar de tudo, um país que tem uma legislação equilibrada. Há alguma demagogia das instituições internacionais quanto à rigidez da legislação portuguesa mas existe, ao mesmo tempo, provavelmente a necessidade de flexibilizar mais alguns aspetos. Mas nós estamos dispostos a prescindir de colocar esses problemas na mesa neste momento, em nome de um certo equilíbrio social.
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