Ideias luminosas na área da Justiça
As notícias sobre o "desaparecimento" da ministra da Justiça são um tanto exageradas. É que a TSF acaba de anunciar no seu site que o ministério da Justiça vai apresentar uma proposta de lei que estabelece que "quem desistir de um processo não tenha de pagar custas judiciais".
A medida, está mesmo a ver-se, vai dar um resultadão. De facto, é mesmo de prever que qualquer pessoa (singular ou colectiva) que tenha avançado com um processo para fazer valer os seus direitos, vai dele desistir, só porque a dispensam de pagar as custas devidas pela desistência, tanto mais que o que já tiver sido pago não é restituído. Suponho que possa haver quem tenha, entretanto, chegado à conclusão de que os seus direitos não virão a ser reconhecidos em tribunal e possa, nessa eventualidade, aproveitar o "incentivo", mas tais casos serão sempre casos contados e não a regra. Não é, seguramente, por esta via que se eliminam as pendências nos tribunais.
Estamos, por conseguinte, perante uma ideia luminosa que pode, perfeitamente, emparelhar com uma outra, objecto desta notícia, segundo a qual, "Os juízes vão passar a ter um número de processos a concluir por ano que têm de cumprir" com a finalidade de "controlar a produtividade dos magistrados judiciais". Segundo adianta a notícia o "Conselho Superior da Magistratura (CSM) já tem o documento final que fixa os números de processos por juiz na primeira e na segunda instâncias. Um juiz das varas criminais de Lisboa, por exemplo, terá de decidir 65 casos por ano, enquanto um desembargador da Relação tem de avaliar 75."
Julgava eu, na minha ingenuidade, que a produtividade de cada magistrado já era avaliada e controlada através das inspecções levadas a cabo pelo CSM e que não haveria necessidade duma medida como esta que põe em causa a dignidade dos magistrados judiciais. Devo, porém, estar duplamente enganado, porque ainda não ouvi uma palavra sobre o assunto ao desembargador Martins, ainda presidente da ASJP. Isto, claro, se não sou eu quem está, uma vez mais, em erro. Ou será que ele é que é o "desaparecido" ?
blog Terra dos espantos
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