A eleição direta das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa pode ser inconstitucional.
O alerta surge num estudo, pedido pela Associação Comercial do Porto (ACP), que até encontra vantagens na medida defendida pelo Governo (cuja implementação foi adiada para 2021).
Mas questiona a opção do Executivo PS de converter as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) numa "espécie de associação regional dos municípios" e condena a inexistência de um trabalho de reflexão que suporte as alterações legislativas já anunciadas.
Os autores do estudo - António Figueiredo, da Quaternaire Portugal, Alberto Castro e Leonardo Costa, da Universidade Católica, e Luísa Neto, da Faculdade de Direito do Porto - duvidam que o sufrágio direto das áreas metropolitanas seja um "desiderato estável" e uma "intenção firme" do Governo, não só pela ausência de fundamentação, mas também por se revelar "sujeito às acelerações ou recuos do tempo político". A falta de consenso político fez com que fosse adiada, na tentativa de não prejudicar a aprovação da lei-quadro para a descentralização de competências para o poder local. Diploma está em banho-maria no Parlamento.
Um dos obstáculos é a falta de fundamento constitucional. A Constituição só considera "três autarquias como possíveis, freguesias, municípios e regiões, não sendo claro se as áreas metropolitanas poderiam ser caracterizadas como autarquias atípicas", lê-se no estudo, a que o JN teve acesso e que é apresentado hoje. A condição é ultrapassável, mas exige enorme consenso político, pois não basta aprovar nova legislação. Teria de alterar-se a Constituição, o que exige maioria de dois terços no Parlamento.
Os especialistas advertem que a proposta, associada à eleição indireta pelos municípios dos líderes das CCDR, poderá induzir "processos de fratura política e territorial", colocando as autarquias metropolitanas contra as câmaras não metropolitanas. Corre-se o risco das duas medidas serem "encaradas como um sucedâneo imperfeito e oculto da regionalização". O estudo, já entregue ao ministro Eduardo Cabrita, sugere que se reforce o poder de coordenação da CCDR, mantendo-as na órbita do Estado.
No entanto, a eleição direta das áreas metropolitanas também encerra vantagens, podendo ser um impulso ao desbloqueio da descentralização e permitindo "acordos mais avançados de transferência de competências" do Estado. Abriria a porta a uma governação económica mais eficaz e ao escrutínio democrático de problemas que não são discutidos em eleições municipais nem nacionais.
O presidente da ACP, Nuno Botelho, considera que é urgente discutir e esclarecer a opinião pública sobre uma matéria que divide a sociedade. E só deverá avançar, caso haja consenso. Com o estudo concluído, a ACP promove hoje um debate no Palácio da Bolsa (Porto) com Eduardo Cabrita, Rui Moreira e Fernando Medina.
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