Gabinete de Poiares Maduro diz que dar relatório sobre salários na RTP vai contra o ordenamento jurídico
O gabinete do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, recusou entregar ao parlamento o relatório de gestão salarial da Rádio Televisão Portuguesa que tem informação personalizada sobre as remunerações pagas na estação pública. A resposta a um pedido do Bloco de Esquerda invoca a lei da protecção de dados e argumenta que o envio do relatório único “poderá ser susceptível de pôr em causa o respeito pela reserva da vida privada, bem como dos direitos, liberdades e garantias pessoais dos trabalhadores”.
O requerimento para a entrega do documento foi apresentado por Cecília Honório. A deputada do Bloco Esquerda considerou que as declarações do presidente da RTP, Alberto da Ponte, “deixaram dúvidas concretas sobre o futuro dos trabalhadores da empresa bem como a gestão salarial dos mesmos”. O Bloco pediu os dados nominativos que fossem relevantes para a fiscalização parlamentar da proibição legal de melhorias salariais dos trabalhadores da RTP, definidas nos Orçamentos do Estado de 2012 e 2013. A administração da estação foi uma das que pediram excepções aos cortes salariais.
O gabinete do ministro que tutela a RTP considera que o envio do relatório com informação personalizada está impedido pelo ordenamento jurídico e remete a fiscalização para a Inspecção-Geral de Finanças, cuja análise não identifica nomes. As empresas públicas estão obrigadas a divulgar a remuneração anual dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização.
O requerimento para a entrega do documento foi apresentado por Cecília Honório. A deputada do Bloco Esquerda considerou que as declarações do presidente da RTP, Alberto da Ponte, “deixaram dúvidas concretas sobre o futuro dos trabalhadores da empresa bem como a gestão salarial dos mesmos”. O Bloco pediu os dados nominativos que fossem relevantes para a fiscalização parlamentar da proibição legal de melhorias salariais dos trabalhadores da RTP, definidas nos Orçamentos do Estado de 2012 e 2013. A administração da estação foi uma das que pediram excepções aos cortes salariais.
O gabinete do ministro que tutela a RTP considera que o envio do relatório com informação personalizada está impedido pelo ordenamento jurídico e remete a fiscalização para a Inspecção-Geral de Finanças, cuja análise não identifica nomes. As empresas públicas estão obrigadas a divulgar a remuneração anual dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização.
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