Será nossa a derrota final
Manuela Arcanjo
Um primeiro-ministro sem preparação, mas que se considera tocado por uma entidade divina e um Presidente no último mandato que detesta aborrecimentos não podem ignorar o insucesso deste e dos OE anteriores. Se nada for feito, será nossa (dos portugueses) a derrota final.
Segundo o Documento de Estratégia Orçamental para 2011-2015, o ano de 2013 seria caracterizado por: crescimento económico de 1.2%, taxa de desemprego de 13%, défice público de 3% do PIB e rácio dívida-produto de 106.8%.
Passaram dois anos e os portugueses foram atingidos por medidas de austeridade de uma violência só equivalentes às executadas na Grécia. Mas, o que se conseguiu, afinal? Recessão pelo terceiro ano consecutivo, taxa de desemprego de 18%, défice público certamente superior a 6% (o plano de recuperação de receita fiscal dificilmente atingirá os desejados 700 M€) e uma dívida de 127.8% do PIB. Pela parte menos visível, aumento da pobreza e degradação da qualidade dos serviços públicos.
O governo apresentou a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2014. Mais uma vez, as previsões macroeconómicas são demasiado optimistas gerando, por si só, uma agravamento das metas do desemprego, défice e dívida. Mais, a meta para o défice público (4% do PIB) não é atingível. Mas este é o aspecto menos grave desta proposta, já que poderia ser apenas uma incompetência técnica.
Outras opções caiem no domínio da má-fé, da mentira e de uma estratégia deliberada (apoiada por entidades internacionais) de confronto com a Constituição da República. Centremo-nos apenas em alguns aspectos retirados do Relatório que acompanha o OE.
Naquele documento, governo apresenta uma redução mais intensa dos salários da função pública como uma política estrutural (definitiva); pior, propõe um corte com efeitos retroactivos nas pensões em pagamento, opção jamais executada em qualquer país civilizado. Em nome da equidade entre actuais e futuros pensionistas, o governo inventou uma alteração no cálculo do factor de sustentabilidade que vai impedir qualquer português de tomar uma decisão sobre a sua futura reforma. Nunca algo parecido foi executado num país civilizado.
O que já não era aceitável para o governo, foi decidido: aumento de impostos indirectos (180 M€) e, de forma discreta, um aumento do IRS por via da não actualização dos escalões do imposto e que irá atingir os trabalhadores do sector privado.
A protecção na doença aos funcionários públicos (ADSE) era insustentável, segundo o governo. Nenhum problema, aumenta as contribuições pagas pelos trabalhadores e decide assumir definitivamente a despesa de largos milhares de trabalhadores e pensionistas dos CTT contra uma receita única (onde a vai aplicar?) de apenas 200 M€.
O governo preocupa-se com os mais desfavorecidos? Pois isto traduz-se numa redução da despesa em todas as prestações sociais com condição de recursos. Estranha preocupação! O governo deu prioridade à melhoria da eficiência na saúde e na educação? Pois sim, mas o corte adicional de 450 milhões de euros agravam ainda mais o acesso e a qualidade.
O governo quis dar um sinal da ‘austeridade para todos’ e aumenta a contribuição sobre a banca e o sector energético; esqueceu-se de referir que tal pode ser mais do que compensado pela baixa da taxa do IRC.
O governo admite para 2014 uma nova, e mais forte, reclassificação de empresas públicas no perímetro da administração pública. Com a conivência da Troika, opta por ignorar os efeitos sobre o défice e a dívida.
Um primeiro-ministro sem preparação, mas que se considera tocado por uma entidade divina e um Presidente no último mandato que detesta aborrecimentos não podem ignorar o insucesso deste e dos OE anteriores. Se nada for feito, será nossa (dos portugueses) a derrota final.
* Professora universitária (ISEG) e investigadora. Economista.
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