Parecer da Anacom não tem impacto no fecho de estações já efectuado, mas sim nos mínimos a cumprir nos próximos três anos
Os CTT vão ser obrigados a refazer a proposta para os objectivos mínimo de densidade e serviço da rede postal em operação nos próximos três anos.
O regulador do sector das comunicações, a Anacom, rejeitou o plano apresentado pela empresa no final do ano passado por considerar que os objectivos e as ofertas mínimas propostas "não correspondem às necessidades dos utilizadores".
Foi a primeira vez que o regulador se pronunciou com carácter vinculativo sobre a adequação e a suficiência da oferta de rede postal. A intervenção da Anacom é uma consequência das novas bases legais do serviço universal postal, aprovadas no ano passado, e surge depois de no ano passado a empresa de correios ter implementado uma reorganização da rede de estações que gerou forte contestação local. Foram fechadas 124 estações e abertas 78, o que resultou numa diminuição líquida de 46 unidades.
Este processo ficou encerrado o ano passado, em vésperas de privatização dos CTT, e não há para já planos para relançar uma nova reorganização ou redução adicional da rede de estações, assegurou fonte da empresa.
"Os CTT não estão a fazer nenhuma alteração na sua rede de lojas (vulgo estações de correio), nem planeiam fazê-lo. Também é importante clarificar que a decisão da Anacom não levará os CTT a realizar alterações à rede postal", refere fonte oficial.
Não obstante, os CTT terão de apresentar uma nova proposta para os objectivos mínimos a cumprir pela rede de serviço postal, quer ao nível do acesso da população, quer do tipo de produtos e serviços disponibilizados, incluindo caixas e marcos do correio. "Na perspectiva do regulador, os CTT não consideraram devidamente [...] a distribuição no território nacional, a natureza urbana ou rural das zonas abrangidas e a distância entre os pontos de acesso."
10% DAS PESSOAS SEM SERVIÇO MÍNIMO A Anacom critica a ausência de objectivos de distância entre local de residência e ponto de acesso à rede para uma franja que vai até 10% da população portuguesa e que tenderá a penalizar pessoas que residam no Interior e em zonas rurais. Alerta ainda para a necessidade de se ter em conta a densidade da oferta nas zonas mais povoadas.
Uma das reservas é feita à forma como é calculada a distância (se em linha recta se em rede viária) entre a população e o acesso aos serviços: a proposta "não acautela devidamente a prestação dos serviços postais abrangidos no serviço universal a toda a população porque não faz uma relação correcta entre a distância aos estabelecimentos e a distância da população aos serviços efectivamente prestados. A circunstância é tanto mais relevante quanto é certo que os CTT não têm de prestar todos os serviços em todos os postos", conclui o parecer. De acordo com a proposta, a rede do serviço postal, incluindo estações e postos, tinha 2443 pontos de acesso.
O regulador contesta ainda os objectivos de cobertura pouco ambiciosos da empresa portuguesa face a outros exemplos europeus.
Perante este chumbo, os CTT estão disponíveis para continuar a trabalhar em colaboração com o regulador de modo a definir os critérios adequados à medição da densidade da rede posta e os objectivos a cumprir.
O regulador do sector das comunicações, a Anacom, rejeitou o plano apresentado pela empresa no final do ano passado por considerar que os objectivos e as ofertas mínimas propostas "não correspondem às necessidades dos utilizadores".
Foi a primeira vez que o regulador se pronunciou com carácter vinculativo sobre a adequação e a suficiência da oferta de rede postal. A intervenção da Anacom é uma consequência das novas bases legais do serviço universal postal, aprovadas no ano passado, e surge depois de no ano passado a empresa de correios ter implementado uma reorganização da rede de estações que gerou forte contestação local. Foram fechadas 124 estações e abertas 78, o que resultou numa diminuição líquida de 46 unidades.
Este processo ficou encerrado o ano passado, em vésperas de privatização dos CTT, e não há para já planos para relançar uma nova reorganização ou redução adicional da rede de estações, assegurou fonte da empresa.
"Os CTT não estão a fazer nenhuma alteração na sua rede de lojas (vulgo estações de correio), nem planeiam fazê-lo. Também é importante clarificar que a decisão da Anacom não levará os CTT a realizar alterações à rede postal", refere fonte oficial.
Não obstante, os CTT terão de apresentar uma nova proposta para os objectivos mínimos a cumprir pela rede de serviço postal, quer ao nível do acesso da população, quer do tipo de produtos e serviços disponibilizados, incluindo caixas e marcos do correio. "Na perspectiva do regulador, os CTT não consideraram devidamente [...] a distribuição no território nacional, a natureza urbana ou rural das zonas abrangidas e a distância entre os pontos de acesso."
10% DAS PESSOAS SEM SERVIÇO MÍNIMO A Anacom critica a ausência de objectivos de distância entre local de residência e ponto de acesso à rede para uma franja que vai até 10% da população portuguesa e que tenderá a penalizar pessoas que residam no Interior e em zonas rurais. Alerta ainda para a necessidade de se ter em conta a densidade da oferta nas zonas mais povoadas.
Uma das reservas é feita à forma como é calculada a distância (se em linha recta se em rede viária) entre a população e o acesso aos serviços: a proposta "não acautela devidamente a prestação dos serviços postais abrangidos no serviço universal a toda a população porque não faz uma relação correcta entre a distância aos estabelecimentos e a distância da população aos serviços efectivamente prestados. A circunstância é tanto mais relevante quanto é certo que os CTT não têm de prestar todos os serviços em todos os postos", conclui o parecer. De acordo com a proposta, a rede do serviço postal, incluindo estações e postos, tinha 2443 pontos de acesso.
O regulador contesta ainda os objectivos de cobertura pouco ambiciosos da empresa portuguesa face a outros exemplos europeus.
Perante este chumbo, os CTT estão disponíveis para continuar a trabalhar em colaboração com o regulador de modo a definir os critérios adequados à medição da densidade da rede posta e os objectivos a cumprir.
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