Redução do número de desempregados permitiu à Segurança Social poupar 251 milhões de euros em subsídios em 2016
Medida não passou no OE do ano passado e não passou no Parlamento em junho, mas volta agora à mesa das negociações
O fim da redução de 10% no subsídio de desemprego, ao fim dos primeiros seis meses, vai estar a partir da próxima semana na mesa das negociações do Orçamento do Estado (OE) para 2018. Bloco de Esquerda e PCP partilham a exigência de acabar com este corte já no próximo ano. O PS manifesta "abertura" à discussão, mas vai avisando que é preciso fazer contas ao conjunto das medidas que vão entrar no OE.
A questão já foi levantada na última sessão parlamentar. Bloquistas e comunistas avançaram com projetos de lei para pôr fim ao corte, mas o PS votou contra as duas propostas, defendendo que os custos financeiros desta medida obrigam a enquadrá-la na discussão do OE. BE e PCP não se esqueceram do argumento e vão agora levar a exigência às negociações.
"É uma das questões que temos elencadas para a discussão do Orçamento", diz ao DN o deputado bloquista José Soeiro, sublinhando que, dado o que disse o PS quando da discussão parlamentar do fim do corte, "a expectativa é que agora se concretize essa alteração".
"Este problema já devia ter sido resolvido. Não nos resignamos e vamo-nos bater por isso. Alguém que fez descontos ao longo da sua vida contributiva não pode ser penalizado quando fica sem trabalho", sublinha também a deputada comunista Rita Rato. A anulação do corte de 10% ao subsídio de desemprego já foi discutida nas negociações do Orçamento do ano passado, mas não avançou.
Tiago Barbosa Ribeiro, coordenador do PS para as questões do trabalho, mantém que "há abertura para a discussão", mas vai avisando que a questão terá de ser discutida em sede orçamental "avaliando o balanço e o contrabalanço dos custos de todas as medidas".
Há, no entanto, um dado que poderá ajudar a esta alteração. No ano passado, a redução do número de desempregados - uma tendência que se tem mantido ao longo de 2017 - permitiu à Segurança Social uma poupança de 251 milhões de euros em subsídios de desemprego, uma folga que agora servirá de argumento aos partidos mais à esquerda.
Travão nos subsídios mais baixos
O corte atualmente em vigor foi implementado em 2012 pelo governo PSD-CDS, apresentado como uma forma de "incentivar a procura ativa de emprego por parte dos beneficiários", e estipula uma redução de 10% no valor do subsídio passados 180 dias sobre a atribuição da prestação. Em março deste ano, com BE e PCP a reclamar alterações à lei, o PS avançou com uma recomendação ao governo no sentido de salvaguardar os subsídios de valor mais baixo. Em abril, o executivo aprovou uma norma--travão - que entrou em vigor a 1 de junho - com o objetivo de impedir que, uma vez aplicado o corte, o valor do subsídio fique abaixo do indexante de apoios sociais (atualmente nos 421,32 euros). O próprio Provedor de Justiça, José de Faria Costa, já tinha alertado repetidamente para a necessidade de alterar a lei. De acordo com números avançados então pelo primeiro--ministro, a medida abrangeu 136 mil beneficiários (58% dos desempregados).
Temas laborais de volta à AR
Os cortes ao subsídio não vão ser o único tema que vai voltar à agenda política nos próximos tempos. Na última sessão legislativa, PCP e BE viram boa parte das suas propostas na área laboral travadas pelo PS. Mas prometem voltar à carga.
A contratação coletiva - "o esqueleto dos direitos dos trabalhadores", nas palavras de Rita Rato - continua no topo da agenda do PCP. E o pretexto para voltar ao assunto já está na Assembleia da República: uma petição com mais de 70 mil assinaturas, promovida pela CGTP. Também o BE promete voltar à carga. "A contratação coletiva é uma questão que não está resolvida. Há uma divergência estrutural entre a esquerda e o governo, mas não desistiremos de retomar este tema", sublinha José Soeiro.
Na linha da frente das propostas do Bloco estão três medidas inscritas no programa de governo e que o BE quer "ver concretizadas".
O "fim do banco de horas individual", a "limitação do recurso aos contratos a prazo, acabando com as exceções que existem na lei e que permitem contratar a prazo para necessidades permanentes quando se trata de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração". E a "modulação da TSU, diferenciando as contribuições para a Segurança Social dos contratos efetivos e dos contratos precários" (que já está inscrito na lei, mas com aplicação suspensa). Além destas, o deputado bloquista elenca outras questões em que é "preciso fazer caminho". É o caso do trabalho por turnos, que entrará na discussão na especialidade em setembro. Ou de "uma faceta da precariedade que tem estado intocada, que é o trabalho precário".
A par da contratação coletiva e da reposição do princípio do tratamento mais favorável (dois projetos de lei que o PCP apresentou na última sessão, ambos chumbados), o banco de horas está também no topo das prioridades do partido, que defende a reposição do horário noturno a partir das 20 horas e o acesso à antecipação da idade de reforma para estes trabalhadores. Outro tema que voltará a estar em cima da mesa é o trabalho temporário, diz Rita Rato. A bancada comunista quer ainda mexer no regime para trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, obrigando a que, nas situações de não renovação de contrato, o parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego seja vinculativo, o que não acontece atualmente.
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