por Filipa Ambrósio de Sousa
Fotografia © MANUEL DE ALMEIDA/LUSA
Em fim de mandato, Paula Teixeira da Cruz cede e passa para o Conselho da Magistratura a gestão de salários e a colocação de juízes.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai passar a ser responsável pela abertura de concursos de juízes, processamento de salários e movimentação de magistrados de um tribunal para o outro, conforme os processos em atraso. Esta autonomia financeira vai permitir - espera o CSM - acelerar o andamento dos processos, já que os magistrados podem ser colocados, no imediato, nas comarcas que mais precisam.
Assim, o CSM passa a ter um orçamento próprio e deixa de depender financeiramente do Ministério da Justiça (MJ) no que respeita aos juízes de primeira instância. o valor estimado até aqui ronda os 90 milhões de euros anuais, relativos a salários, deslocações ou pagamento de horas extras de juízes, mas só no orçamento de estado ficará definido. Regras que serão hoje "oficializadas" com a assinatura do protocolo entre a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o Conselho Superior da Magistratura (liderado pelo presidente do Supremo Tribunal, Henriques Gaspar) e ainda pelos tribunais da Relação.
Com este protocolo, logo após a aprovação do Orçamento de Estado de 2016, para as mãos do CSM passam tarefas como a movimentação de juízes pelos vários tribunais, a sua colocação nos tribunais e o processamento dos respetivos salários. O presidente do CSM passará, por exemplo, a autorizar a abertura de concursos para a admissão de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar destacamentos para magistrados no estrangeiro e dirigir as requisições e transferências.
Porém, segundo o que fonte oficial do CSM explicou ao DN, este protocolo não prevê "qualquer aumento de dotação orçamental mas apenas a transferência de entidades de processamento, com idêntica dotação orçamental". Porém, no anúncio enviado ao DN do protocolo hoje assinado, é garantido que o MJ irá pedir ao Ministério das Finanças "no sentido do CSM ser dotado de orçamento adequado ao exercício dessas competências". Contactada pelo DN, fonte oficial do Ministério da Justiça não respondeu às questões do DN em tempo útil.
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