O Conselho da Europa considera que o anterior governo violou a Carta Social Europeia, nomeadamente por falta de meios na Segurança Social e na Autoridade para as Condições do Trabalho.
As conclusões são do Comité para os Direitos Sociais (ECSR, na sigla em inglês), que avalia o cumprimento da Carta Social Europeia, que Portugal subscreveu em 1989, e referem-se ao período de 2012 a 2015, correspondentes a quase toda a vigência do anterior governo do PSD e do CDS-PP.
De acordo com o Público, Portugal falhou em cinco dos 19 compromissos, tendo cumprido outros nove. Quanto aos restantes cinco, o Conselho da Europa considerou que a informação enviada pelas autoridades nacionais é insuficiente para fazer uma avaliação.
Redução de funcionários públicos: perigo para segurança e protecção dos trabalhadores
A falta de meios, nomeadamente humanos, na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), assim como na Segurança Social, é apontada pelo ECSR como um risco para a higiene e segurança no trabalho e no acesso a prestações sociais.
No caso da ACT, o depauperamento da sua capacidade de resposta é fortemente criticada. O número de inspectores foi reduzido em mais de 50 durante o período, tal como o número de inspecções, que passou de 15 mil, em 2012, para menos de 4 mil, em 2015.
O comité aponta ainda para a insuficiência de medidas para a prevenção e redução do número de acidentes de trabalho. A incidência de acidentes com consequências fatais para algum dos trabalhadores envolvidos manteve-se praticamente inalterada, sendo o dobro da média nos 28 países-membros da União Europeia – o mesmo acontecendo com os acidentes sem vítimas mortais.
Despedimentos na Segurança Social com resultados negros
Também a falta de meios na Segurança Social é destacada pelo ECSR, tendo como consequência a incapacidade de dar resposta aos muitos pedidos de apoios sociais, num período em que a pobreza e o desemprego estavam em crescendo.
Nos anos do anterior governo, cerca de 600 funcionários do Instituto da Segurança Social foram colocados no regime de requalificação, uma ante-câmara para o despedimento criada pelo executivo de coligação entre o PSD e o CDS-PP.
RSI e subsídio de doença são insuficientes
A protecção face a situações de pobreza e de doença é também apontada pelo Conselho da Europa como insuficiente. Os valores em que estavam fixados o rendimento social de inserção (RSI) e o subsídio de doença não chegavam para colocar os beneficiários acima do limiar da pobreza.
O governo do PSD e do CDS-PP mantiveram o indexante de apoios sociais (IAS) congelado, o que significou que não houve qualquer actualização no valor de várias prestações sociais, que estão dependentes deste valor. O mecanismo de actualização automático foi suspenso entre 2011 e 2015, implicando ainda o congelamento de quase todas as pensões.
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