Momento da aprovação do OE 2016, em 16 de março deste ano, com a esquerda unida contra a direita.
Na generalidade, o OE 2017 já está virtualmente aprovado e na votação final, dia 29, ninguém duvida de que o mesmo acontecerá. Mas nas votações artigo a artigo o PSD poderá baralhar o jogo
A discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2017 entra nesta semana numa segunda fase, que incluirá a votação da proposta na generalidade, passando-se depois para discussão na especialidade. Na votação, marcada para sexta-feira, ninguém espera outra coisa senão aprovação - os partidos da plataforma de esquerda que apoia o governo do PS já disseram que votarão a favor e isso viabiliza o diploma. E também está tudo encaminhado para que o destino seja o mesmo na votação final, no dia 29.
Contudo, na especialidade, há condições para alguma imprevisibilidade. Está nas mãos do PSD e depende de uma decisão que, segundo várias fontes do grupo parlamentar, ainda não foi tomada.
Em março deste ano, quando se discutia o OE 2016 (o que está em vigor), o PSD adotou um procedimento sintetizável em poucas palavras: não apresentar nenhuma proposta de alteração; votar contra todas as propostas originais do governo; e abster-se em todas as propostas de alteração que fossem levadas a votos na fase da especialidade (votações artigo a artigo). Tudo independentemente do conteúdo das propostas e da sua origem (mesmo as do PS e até - aconteceu nalguns casos - provenientes da própria bancada laranja, designadamente dos deputados eleitos pela Madeira).
Este procedimento teve uma consequência: com o PSD na verdade ausente (a abstenção sistemática tem esse efeito prático), o PS, segunda maior força, passou a ter a faca e o queijo na mão para decidir tudo, controlando em absoluto, por exemplo, as propostas vindas do BE e do PCP que passavam ou as que não passavam.
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Ora, num aspeto do procedimento o PSD já mudou entretanto de perspetiva: desta vez apresentará mesmo propostas de alteração na especialidade. Foi Pedro Passos Coelho quem o anunciou, dizendo que serão propostas "estruturais". Ninguém se admirará, por exemplo, se os sociais-democratas insistirem em repor a trajetória descendente anual que, no governo Passos/Portas, tinham lançado para o IRC (e que o governo de António Costa interrompeu, para aplauso do PCP e do BE).
Se o PSD confirmar essa intenção de apresentar propostas de alteração ao OE durante a fase da especialidade, então dificilmente poderá depois manter o procedimento de abstenção sistemática em relação a todas as outras propostas. E, entrando assim no jogo - o que acontecerá porque ninguém percebeu a eficácia da postura no OE 2016 -, o equilíbrio de forças altera-se completamente no plenário.
Suponha-se, por exemplo, que alguém avança mesmo com a proposta de aumentar dez euros todas as pensões (e não apenas, como está no OE 2017, as pensões entre 275 e 628,8 euros). Nada no que o PSD - e o CDS - disseram até agora os impede de votar a favor de uma proposta assim. E, somando-se a estes dois partidos o BE ou o PCP, então a proposta passará - com o consequente impacto orçamental e pondo assim em xeque os esforços do governo para reduzir o défice.
Esta é uma situação virtual que mostra a diferença entre um PSD ausente e um PSD presente. Um PSD presente tem todo o potencial para criar problemas dentro da "geringonça", nomeadamente se alguém à esquerda do PS insistir em propostas que nas negociações prévias não ficaram acolhidas. São fatores em ponderação na direção da bancada e na direção do partido. A palavra decisiva pertencerá a Pedro Passos Coelho.
A votação na generalidade será na sexta-feira, encerrando dois dias de debate. No essencial, o acordo das esquerdas está feito, mas ainda se negoceiam mudanças (por exemplo, nas deduções do IRS por despesas escolares).
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CGD: "Um valente imbróglio"
Por iniciativa do BE, o debate será "envenenado" pela controvérsia em torno dos salários e dos deveres de transparência dos administradores da CGD. Os bloquistas proporão na especialidade que os gestores sejam reconduzidos de novo para dentro do Estatuto de Gestor Público, com ordenados não superiores ao do primeiro-ministro. Uma ideia condenada ao chumbo - pelo menos por conjugação de PS, PSD e CDS - mas que, entrando via proposta do Orçamento, se manterá na agenda.
O facto de os administradores do banco público terem deixado de estar obrigados a declarar os seus rendimentos no Tribunal Constitucional (onde são consultáveis) foi denunciado há uma semana por Marques Mendes na SIC. Ontem, o ex-líder do PSD considerou que em todo este processo o governo "agiu com reserva mental", tendo o privilégio sido dado aos gestores porque estes o pediram. O executivo está assim envolvido num "valente imbróglio" e "a melhor solução seria os gestores da CGD "tomarem a iniciativa e disponibilizarem-se a apresentar voluntariamente as declarações de rendimentos".
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