O Presidente promulgou no total seis diplomas
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira seis diplomas, entre os quais a obrigatoriedade de conceder prioridade no atendimento ao público a pessoas com deficiência, idosos, grávidas e acompanhamentos de crianças de colo.
O diploma do Governo promulgado pelo chefe de Estado "institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público", divulgou a Presidência da República no seu 'site'.
O Presidente promulgou no total seis diplomas que haviam sido aprovados pelo Governo e Assembleia da República, um dos quais "o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010", que o chefe de Estado sublinha "a singularidade de, finalmente, ver a luz do dia".
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma que transpõe uma diretiva comunitária de 2009 relativa à "fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço".
O chefe de Estado promulgou ainda o "diploma que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores" para a aplicação do "Capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS)".
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