S.Brás de Alportel: CDU recusa transferência de encargos e competências para a autarquia

Em comunicado enviado à imprensa, a CDU adianta que, “requer reunião da Assembleia Municipal para rejeitar transferência de competências e de encargos para a autarquia”.   Na mesma nota, o partido sublinha que, “o eleito na Assembleia Municipal de São Brás de Alportel apresentou um requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia Municipal, visando o agendamento em Assembleia Municipal de um ponto que inscreva a não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019 nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018”.   Esta iniciativa, “que aguarda agora o posicionamento das restantes forças políticas com representação no órgão, visa impedir a concretização da transferência em 2019 de um conjunto de competências e encargos da administração central para as autarquias locais”.   Segundo a CDU, “trata-se de um processo que, tendo por base um acordo PS-PSD, mais não visa do que a desresponsabilização do Estado do seu papel no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança dos cidadãos, na Justiça, na Cultura, nos edifícios e equipamentos públicos”.   Na mesma nota, a CDU refere que, “a ir adiante, este processo agravaria os desequilíbrios e injustiças no território, estrangularia financeiramente as autarquias, degradaria os serviços públicos, empurraria vários serviços para as mãos dos grupos económicos e ameaçaria os direitos dos trabalhadores”.   No requerimento entregue pela CDU chama-se a atenção para “o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor (…)”.   Acresce que, “em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local”, sustenta a CDU.   Perante esta realidade, o eleito da CDU sublinha ainda, no documento que foi entregue, que “a apreciação geral sobre o processo (transferência de competências), o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.”   Para a CDU, o caminho que precisa de ser percorrido  “é o inverso daquele que PS, PSD e CDS têm vindo a impor ao Poder Local e à vida das populações. Em vez da extinção de freguesias, do subfinanciamento das autarquias e o sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais, da transferência de mais competências para as câmaras quando estas já hoje têm dificuldades em responder às competências existentes, o que o Poder Local precisa é dos meios para cumprir as funções que a Constituição da República lhe atribui, respeitando a sua autonomia, valorizando o seu papel de efectiva proximidade na resposta aos problemas das populações”.   www.algarveprimeiro.com