O Conselho de Ministros aprovou ontem por via eletrónica o decreto-lei. Presidente já o promulgou
O presidente da República já promulgou o diploma que reduz a Taxa Social Única (TSU) paga pelos empregadores. O diploma - que determina a descida da TSU em 1,25 pontos percentuais aprovada em sede de concertação social, a par do aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 557 euros desde janeiro - tinha sido aprovado ontem via eletrónica pelo Conselho de Ministros.
No site da Presidência, informa-se que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o "decreto-lei que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora".
Sem adiantar o período em que esta medida estará em vigor, o Governo anunciou que a "redução é de 1,25 pontos percentuais para as empresas com trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional (SMN) e apenas nas contribuições referentes a estes trabalhadores".
O primeiro-ministro realçou ontem que só depois de o diploma ser apreciado pelo Presidente da República "é que o debate prosseguirá".
"A apreciação parlamentar só existe de um diploma. O diploma só existe se for promulgado pelo senhor Presidente da República. Seria muito indelicado da minha parte estar aqui a pressionar o senhor Presidente da República ou a antecipar uma decisão" do mesmo, frisou o líder do executivo socialista, salientando que a parte que compete ao Governo estava completa.
António Costa recusou ainda, em resposta a uma pergunta de um jornalista, que haja "trapalhada" nesta matéria, apelando à "serenidade" enquanto se aguarda pelo normal funcionamento dos órgãos.
Na sexta-feira, o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, tinha reafirmado a coerência do seu partido contra a baixa da TSU e as "muitas diferenças" face ao PS, após encontro com dirigentes socialistas em Lisboa.
Também o presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, advertiu na sexta-feira o PS para não contar com o seu voto caso os partidos que completam a maioria de esquerda peçam a apreciação parlamentar deste diploma.
A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, apontou a mudança de posição do PSD relativamente à descida da TSU, reiterando que o seu partido mantém a contestação à medida.
O CDS/PP não avança o seu sentido de voto. No entanto, o secretário-geral da UGT afirmou hoje que a presidente do partido, Assunção Cristas, lhe transmitiu que não porá em causa a concertação social no sentido de voto que terá na apreciação parlamentar da diminuição da TSU para os empregadores.
Atualmente, os trabalhadores descontam para a Segurança Social 11% do respetivo salário, enquanto as entidades empregadoras contribuem com uma TSU de 23,75% do salário mensal de cada trabalhador, valor que, nos termos do diploma hoje promulgado, passará para 22,5%, no caso dos salários mínimos.
Além deste, o presidente da República promulgou outros três diplomas do governo.
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