Socialistas são o único partido que defende que a lei prevê a devolução do IVA gasto durante as campanhas. E os maiores pedidos de devolução do imposto ainda nem chegaram aos tribunais.
O Partido Socialista tem sete ações no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa contra a Autoridade Tributária (AT) por recusa de reembolso do IVA gasto em várias campanhas eleitorais. Os dois maiores processos valem, juntos, perto de 900 mil euros.
A informação foi adiantada pelo tribunal tributário a pedido da TSF e confirmada, entretanto, pelo secretário nacional para a administração do PS, Luís Patrão, responsável pelas contas do partido. Contudo, os quase um milhão de euros em jogo neste tribunal são apenas uma parte do que está em causa nesta questão da não devolução do IVA ao PS.
O responsável socialista confirma que em campanhas mais recentes, onde se gastou mais dinheiro, ainda não receberam respostas do fisco, sendo que tudo indica que esta voltará a ser negativa para o PS, pois é essa a posição várias vezes repetida pela AT desde 2013.
O caso de montante mais elevado que já está em tribunal, 592 mil euros, refere-se, por exemplo, às autárquicas de 2009 e Luís Patrão confirma que o fisco está muito atrasado na resposta a vários outros pedidos mais recentes de devolução do imposto.
À TSF, o secretário nacional do PS prefere não adiantar valores concretos, pois afirma que o mais importante é o princípio, mas admite que uma "parte substancial" da rubrica "Outras contas a receber", presente nos documentos públicos do partido e que não tem parado de crescer, se refere às devoluções do IVA que têm sido recusadas pela AT.
Contas anuais do PS
Nas últimas contas finais de campanha conhecidas publicamente, o PS confirma que reclama 608 mil euros ao fisco pelo IVA gasto nas legislativas de 2011, mas não se conhecem os valores de atos eleitorais mais recentes que ainda não são públicos.
Ao todo, entre processos no tribunal e pedidos à espera de resposta da AT, o PS confirma, contudo, que estão em causa "alguns milhões de euros".
Com contas muito debilitadas, com uma dívida acumulada de 21,7 milhões de euros no final de 2015, Luís Patrão admite que o partido espera "celeridade do fisco pois é muito dinheiro pendente" que, naturalmente, faz falta.
Só o PS pede devolução do IVA gasto nas campanhas
O secretário nacional do PS explica que desde 2013 que os reembolsos do IVA aos partidos desceram para valores "irrisórios" porque a AT mudou a interpretação que durante anos fez da lei.
Uma mudança que aconteceu depois de uma posição da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (do Tribunal Constitucional) que concluiu que os partidos podiam lucrar ao receberem IVA sobre despesas de campanha que já eram pagas por subvenção pública, numa conclusão contestada pelo PS.
Ou seja, podiam receber esse IVA a dobrar do Estado, sendo que essa devolução referente às despesas das campanhas tinha sido alvo de uma orientação positiva, em 2006, por despacho de um secretário de Estado dos assuntos fiscais de um governo socialista.
Contudo, apenas o PS e o BE interpretavam a lei dessa forma pelo que apenas estes faziam o pedido de reembolso.
Em nome do Bloco, Pedro Soares explica que o seu partido corrigiu a interpretação que até 2013 fazia da lei pelo que não tem qualquer montante a receber do fisco.
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O dirigente do BE diz que sentem-se mais confortáveis em não pedir o reembolso
Quanto ao PSD, os dados fornecidos à TSF revelam que também há uma ação no tribunal fiscal por não devolução do IVA, no valor de 88 mil euros, mas o secretário-geral do partido, José de Matos Rosa, garante, preferindo não gravar, que nada tem a ver com a situação do PS.
Ao contrário dos socialistas, os sociais-democratas sublinham que não pedem a devolução do IVA pago em campanhas, mas apenas na atividade corrente anual, algo que está claramente previsto na lei.
No processo do PSD em tribunal o problema está na identificação do que são ou não despesas de "mensagem política" pois só estas podem ser alvo da isenção do imposto.
PS e BE querem mudar e clarificar a lei
Apesar de neste momento apenas o PS defender a devolução do IVA gasto durante as campanhas, contra a opinião da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, socialistas e bloquistas dizem que é preciso clarificar a lei para que não subsistam dúvidas.
Preferindo não gravar, Luís Patrão, pelo PS, argumenta à TSF que a lei devia ser mais explícita e evitar interpretações diferentes entre partidos e com a administração fiscal, pois "não cabe à AT classificar o que é ou não merecedor da devolução".
Pelo BE, Pedro Soares também acredita que faz sentido clarificar a lei para que existam "direitos iguais para todos", mas apenas depois das autárquicas.
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O Bloco explica porque defende a clarificação da lei
Em resposta enviada por escrito, também a CDU conta que "não faz pedidos de restituição de IVA", defendendo que a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais tem uma "dimensão arbitrária que justifica, como o PCP sempre afirmou, a sua revogação".
Há mais de 15 anos que a lei devia ter sido clarificada
Luís de Sousa, presidente da associação Transparência e Integridade, que em Portugal representa a ONG Transparência Internacional, admite que a lei não é clara, apesar de tudo apontar para que os partidos não tenham de facto direito à restituição do IVA pago durante as campanhas.
Além disso, não faz sentido que seja, como tem acontecido, a AT ou a decisão a "arbitrária" de um membro do governo a definir algo que devia estar claro na lei.
No entanto, o também politólogo especialista em financiamentos políticos e investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS) sublinha que essa clarificação já devia estar feita desde 2000, ano em que se aprovou uma lei que já teve seis revisões que nunca resolveram o problema.
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O politólogo do ICS admite que é muito dinheiro em jogo
Luís de Sousa diz que os argumentos do PS não fazem sentido e recorda que um Ofício de 2002 do fisco já dizia que a solução na altura aplicada seria transitória pois devia ser o legislador (o Parlamento) que teria de esclarecer o problema, algo que nunca aconteceu.
O politólogo afirma que este caso revela, ironicamente, que nem em causa própria os partidos, enquanto legisladores, conseguem fazer leis claras.
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O especialista em financiamento político diz que com casos destes é normal que as pessoas se choquem com os benefícios que os partidos dão a si próprios
O politólogo argumenta que a clarificação destas leis deve ser feita pelo Parlamento e não pela AT ou pelos membros do governo algo que, naturalmente, levanta dúvidas sobre a isenção de quem decide sobre a aplicação de uma lei que, por omissão dos partidos, não é clara.
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