A PALP fez uma denúncia ao Comité de Conformidade da Convenção de Aarhus, que verifica a conformidade dos procedimentos dos Estados com Directivas e Convenções internacionais.
Esta denúncia tem por base diversos casos em que o direito à informação e à verdadeira participação do público nos processos de tomada de decisão foi totalmente obstruída ou ignorada, no decurso da prospeção e pesquisa autorizadas nos contratos de combustíveis fosseis.
São inúmeras as situações referidas, sendo a última delas a falta de transparência e a farsa na consulta pública promovida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para «Apreciação prévia de sujeição a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto “Sondagem de Pesquisa Santola IX».
A PALP prosseguirá na sua acção exigindo ao Governo a defesa intransigente do interesse público e dos direitos legalmente protegidos dos cidadãos (artº 266, nº 1, da CRP e artº 4º do CPA) e consequentemente a revogação de todos os contratos em vigor que consignam a concessão da prospecção e exploração de hidrocarbonetos.
Plataforma Algarve Livre de Petróleo
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