Hoje, na cerimónia de abertura do ano judicial que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, várias necessidades de mudança vieram ao de cima. Passados vários anos, continua a necessidade de concretização.
São vários os problemas apontados no panorama judicial do nosso país
As intervenções realizadas analisaram a situação da Justiça no país e, de uma forma geral, apontaram várias necessidades de mudança. A expectativa fica na concretização das medidas a efectuar, num contexto em que há muito tempo tem vindo a público a persistência de problemas nesta área.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu a criação de um pacto para a justiça que permita transformar este sector numa prioridade nacional. Um pacto que, na sua opinião, deve começar numa base de consenso entre os agentes da justiça e só depois evoluir para a aprovação dos partidos políticos. Chegou mesmo a afirmar que para os portugueses, a percepção da Justiça era «lenta, cara e classista»
Conceição Gomes, directora executiva do Observatório Permanente da Justiça, que funciona no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, recordou que já houve um pacto, assinado em 2006 entre os partidos do arco da governação, PSD e PS, que segundo a sua opinião, correu mal.
A questão da morosidade foi também mencionada pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues: «Todos são unânimes em identificar os custos de contexto com a burocracia, os custos associados à morosidade como factores que dificultam a nossa capacidade exportadora e a nossa capacidade de atrair investimento, em especial investimento directo estrangeiro.»
A bastonária dos advogados, Elina Fraga, também reivindicou mais celeridade: «Como pode ter sucesso qualquer campanha contra o assédio moral no trabalho, se este hoje prolifera de forma impune, quando é do conhecimento geral que, quando não são vencidos pelo cansaço, os trabalhadores são vencidos pela morosidade processual?».
A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, confrontada pelos agentes da justiça com a crónica falta de funcionários judiciais, reconheceu a necessidade de «investir seriamente» na formação específica não só de oficiais de justiça como de magistrados. Afirmou ainda o empenho do Governo em concretizar alterações, designadamente reactivar 20 tribunais e «alargar» a competência material das actuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de Janeiro de 2017.
As considerações gerais desta cerimónia remeteram para uma necessidade de mudanças, mas faltou em grande medida aprofundar quais serão os caminhos da mudança, nomeadamente em que se poderia reflectir o dito pacto de Justiça. Há vários anos que são apontadas as necessidades, mas o que tem vindo a público confirma que o panorama continua problemático.
O panorama da Justiça em Portugal
Muitas são as queixas no que diz respeito ao acesso à justiça. Cada vez foi mais referenciado nos últimos anos o elevado preço deste acesso, a falta de apoio judiciário, ou o encerramento de tribunais.
As anunciadas correcções do mapa judiciário são lentas (agora adiadas para 2017). O fecho e a desqualificação dos tribunais foram factor de afastamento da justiça das populações.
Tem sido constantemente referenciado que a carência de magistrados é crónica, sobretudo no Ministério Público, afectando as próprias funções desta magistratura. Os dados revelam que faltam 1300 oficiais de justiça e já este ano se aposentaram 400, o que causa situações de quase ruptura em muitos tribunais e também de morosidade e pendências em muitas áreas.
No combate ao crime, são diminutos os resultados face à dimensão e ao alastramento do fenómeno – como são exemplo os casos de corrupção e de criminalidade organizada, nomeadamente do crime económico, tendo em conta a carência de meios de toda a ordem ao dispor da investigação criminal, de que se queixam os profissionais da área.
A falta de resposta tem sido justificada com a falta de meios. Os cortes nos orçamentos da Justiça têm sido recorrentes nos orçamentos dos governos.
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