Proposta
Executivo quer impor 'lei da rolha' a reguladores económicos
O Governo liderado por Pedro Passos Coelho quer silenciar os diversos reguladores da actividade económica, com o intuito de impedir que estas instituições façam “declarações ou comentários” sobre a área que tutelam, adianta a edição desta quarta-feira do Diário Económico.
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ECONOMIA
“Lei da rolha”. É este com este rótulo que vários juristas catalogam a intenção do Executivo em impor restrições às entidades que regulam a actividade económica, no que diz respeito a “declarações ou comentários” acerca de processos que tenham em mãos, indica o Diário Económico.
Esta proposta de alteração da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, que está já a desencadear um coro de protestos junto dos visados, deverá ser aprovada esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros. A norma que o Governo quer implementar intitula-se “Dever de Reserva”, e é análoga àquela que regulamenta o sigilo dos juízes.
Refira-se, a título de exemplo, que as práticas da Comissão Europeia determinam que todas as investigações em curso, alvos incluídos, são de teor público. Aliás, lembra o Diário Económico, o comissário europeu da Concorrência, Joaquín Almunia, pronuncia-se com regularidade sobre estas matérias.
Esta proposta de alteração da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, que está já a desencadear um coro de protestos junto dos visados, deverá ser aprovada esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros. A norma que o Governo quer implementar intitula-se “Dever de Reserva”, e é análoga àquela que regulamenta o sigilo dos juízes.
Refira-se, a título de exemplo, que as práticas da Comissão Europeia determinam que todas as investigações em curso, alvos incluídos, são de teor público. Aliás, lembra o Diário Económico, o comissário europeu da Concorrência, Joaquín Almunia, pronuncia-se com regularidade sobre estas matérias.
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