E eles tão inocentes coitadinhos não sabiam que era ilegal ! só agora
PGR diz que é ilegal a Polícia pedir imagens à televisão
O parecer que o ministro da Administração Interna pediu à Procuradoria diz que "não é admissível" a interpelação dos media sem ordem do ministério.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que "não é admissível" que as polícias visionem imagens captadas pelas televisões para identificar autores de crimes.
A PGR considera que tal "interpelação" só poderá ser feita com o aval do MinistérioPúblico (MP) ou ordenar a quem tenha o controlo desses dados que os preserve.
O parecer da PGR foi entregue hoje ao ministro da Administração Interna que o tinha solicitado na sequência da polémica sobre o visionamento na RTP, por agentes da PSP, das filmagens dos confrontos de 14 de novembro, junto da Assembleia da República que levou à demissão do diretor de informação do canal público.
Miguel Macedo tinha perguntado se, no âmbito de uma investigação criminal, a polícia podia aceder ao material "em bruto" das televisões para poder identificar os autores das pedradas contra a polícia e causaram incidentes na via pública, incendiando contentores e partindo montras.
Para a PGR este procedimento "a solicitação de imagens captadas e na posse de órgãos de polícia criminal é matéria de competência reservada das autoridades judiciárias, independentemente de as imagens estarem protegidas por sigilo profissional do jornalista ou não".
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