CGTP-IN em desacordo com o parecer do CES sobre o Programa Nacional de Reformas 2015
O parecer sobre o Programa Nacional de Reformas é coerente com as posições que o CES tem vindo a expressar nos últimos anos, nomeadamente quanto à análise das consequências do Programa de Ajustamento e dos impactos que a aplicação das medidas de “austeridade” tiveram e continuam a ter na deterioração da situação económica do país, bem como no agravamento das condições de trabalho e no empobrecimento dos portugueses.
Resumidamente, são descritas algumas dessas consequências nas páginas 10 e 11 do Parecer, que incluem a quebra no PIB e o seu recuo para níveis do início do século, uma grande diminuição do investimento, a enorme redução no emprego e o disparar da taxa de desemprego, a diminuição dos salários, pensões e prestações sociais e o esmagamento do seu poder de compra, o alastrar da pobreza e da exclusão social.
Reconhecendo que o país está confrontado com problemas estruturais cujas causas profundas são muito anteriores ao despoletar da crise e que se traduziram em sistemáticos défices da balança comercial, o Parecer também salienta as alterações produzidas com a entrada de Portugal na zona do Euro, considerando que não foram devidamente avaliadas as consequências desta opção nas estruturas económicas e financeiras do país. Constatando o facto do modelo económico se encontrar próximo do esgotamento e ser gerador de entropias e desequilíbrios externos crescentemente insustentáveis, num contexto de grande instabilidade na UE, e em particular na zona Euro, o CES propõe um debate na sociedade sobre os riscos que actualmente pendem sob a economia nacional.
Relativamente às considerações do CES sobre “o caminho a seguir”, a CGTP-IN sublinha como especialmente positivos:
- a prioridade dada ao crescimento económico potenciador da melhoria das condições de vida dos portugueses, em oposição a uma estratégia de crescimento que beneficie apenas o factor capital;
- a necessidade apontada de desoneração do serviço da dívida, e nos prazos de pagamento da mesma, ainda que se possa assinalar um recuo do CES quanto a esta matéria, tendo sido assumidas posições mais firmes em pareceres anteriores (sendo que o problema da dívida e dos seus encargos não se desagravou);
- a referência ao investimento público, reconhecendo o seu papel insubstituível para o crescimento e desenvolvimento nacional;
- a urgência na redução do IRS, em particular por via da extinção da sobretaxa e revisão dos escalões deste imposto.
No entanto, o Parecer não aborda suficientemente outras consequências das medidas adoptadas na actual legislatura que, embora estejam alinhadas com outras já adoptadas antes de 2011, tiveram durante a aplicação do “memorando” novos desenvolvimentos quantitativos e qualitativos. São consequências que decorrem de uma profunda desregulação da legislação do trabalho, a par com um forte ataque aos salários, à contratação colectiva, aos direitos laborais e à diminuição da protecção social e que afecta gravemente a vida dos trabalhadores e da generalidade da população portuguesa.
Também as funções sociais do Estado não têm o aprofundamento que se justificava ter no Parecer, considerando a sua importância no desenvolvimento democrático do país e no respeito pela Constituição da República. Os ataques sucessivos que as funções sociais do estado têm sofrido, o seu constante subfinanciamento e os insuficientes recursos humanos e técnicos, são problemas que se têm agudizado ao longo dos anos, com consequências visíveis: o caos em vários sectores e serviços, desde os hospitais às escolas pública, principalmente na abertura de ano lectivo, na justiça, na falta de resposta da Segurança Social à disseminação da pobreza e exclusão social, entre outros problemas igualmente muito graves. Aliás, a deterioração das funções sociais do Estado não está dissociada da política de privatizações do Governo, e que significou a desresponsabilização do Estado em sectores estratégicos, além da alienação de parte importante do património público e dos elevados investimentos efectuados, e que se tem reflectido – como em todos os processos de privatização – na redução da prestação e qualidade dos serviços, bem como a perda de um poderoso, quanto imprescindível, instrumento de política económica.
Por fim, o Parecer inclui posições relativamente às quais a CGTP-IN está em profundo desacordo, nomeadamente a insistência em reduzir a estratégia de médio prazo a três pilares, um dos quais a chamada Reforma do Estado. As linhas de orientação da Reforma do Estado foram já apresentadas e consistem na redução do Estado ao seu mínimo, sendo claro que o objectivo da Reforma é privatizar tudo o que for rentável para o capital e cuja concretização significa o fim das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, tal como estão hoje consagrados na Constituição. A inclusão deste “pilar” é, pois, contrário aos interesses do povo e do país.
Importa ainda referir que o Programa Nacional de Reformas, tal como é configurado, é em si mesmo um constrangimento à liberdade dos Estados decidirem as suas políticas públicas, ao obrigá-los a apresentarem reformas que têm de estar alinhadas com as reformas estruturais indicadas no Semestre Europeu, e que estão sujeitas a validação pela Comissão Europeia.
Pelas razões que aqui deixamos expressas, a CGTP-IN abstém-se na votação final e global do Parecer.
26.03.2015
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