Presidente do TC: equidade é tributar também os rendimentos do capital
O juiz conselheiro Rui Moura Ramos diz que as leituras do acórdão que declarou inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal são simplistas, porque para além dos rendimentos do trabalho – públicos ou privados – “há outros rendimentos que estão em causa também, como os rendimentos do capital”.
"Há outros rendimentos que estão em causa também, como os rendimentos do capital", diz o juiz Rui Moura Ramos
Numa entrevista à Antena 1, o presidente do Tribunal Constitucional afirma, contra as leituras que considera simplistas, que o acórdão do Tribunal Constitucional não se limita a criticar a diferença entre o sector público e o sector privado no corte dos subsídios:
“A crítica parte de um postulado errado. O acórdão não se baseia na comparação entre titulares de rendimentos de origem pública ou privada. Quando se está a chamar a atenção para a comparação entre público e privado está-se a fazer uma leitura redutora do acórdão. O acórdão fala de titulares de rendimento. Ora os rendimentos não são só públicos ou privados, porque antes de mais, esses são os rendimentos do trabalho e há outros rendimentos que estão em causa também, como os rendimentos do capital”, afirma Rui Moura Ramos, na entrevista a Maria Flor Pedroso.
Crítica à reação de Passos Coelho
O presidente do TC considera infundadas a maior parte das críticas que leu ao acórdão e critica também a forma “a quente” como o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, reagiu ao acórdão, ao dizer que a alternativa pode passar por estender os cortes dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores do sector privado.
O juiz conselheiro diz também na entrevista que o acórdão sugere que a redução do défice pode ter lugar por outros meios. Como exemplo, observa que parte importante das verbas atribuídas a título de financiamento político, “numa determinada parte do território nacional”, é aplicada por esses partidos “em obras que não têm a ver com o financiamento da atividade política. Manifestamente porque esses partidos entendem que essa verba é excessiva e que não precisam dela para o desenvolvimento da sua atividade política. Se assim é, isto é claramente um reconhecimento de que há despesa pública que pode ser cortada”.
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