FREGUESIAS DE SANTA BÁRBARA DE NEXE, ALMANCIL, MONTENEGRO E SÃO PEDRO
Alteração dos limites concelhios de Faro e Loulé ‘mexe’ nos PDM's 20-02-2012
Uma faixa de 500 hectares que abrange freguesias de Almancil, Sta. Bárbara de Nexe, Montenegro e São Pedro, gera equívocos administrativo, fiscal, policial e judicial. Proposta em consulta pública altera PDM’s, e tem ir à Assembleia da República.
Uma faixa de 500 hectares “entalada” nos limites concelhios, que abrange as populações das freguesias de Almancil (Loulé) e Montenegro, S. Pedro e Santa Bárbara de Nexe (Faro) é o alvo da proposta de alteração dos limites dos concelhos de Loulé e Faro, elaborada por uma Comissão Intermunicipal, presidida pelo historiador António Rosa Mendes, agora em discussão pública até 8 de março.
Os executivos municipais liderados por Seruca Emídeo (Loulé) e Macário Correia (Faro) consideram que o relatório da comissão “permite a chegada a uma conclusão de acordo para as duas autarquias”.
Após a consulta pública e eventuais reclamações dos interessados – recorde-se que, por exemplo, metade da ilha de Faro (a zona poente após o asfalto) é da jurisdição de Loulé – o processo terá de ser votado nos órgãos autárquicos e homologado pela Assembleia da República, órgão competente para a alteração dos limítrofes concelhios.
PDM’s de Faro e Loulé com áreas sobrepostas
A indefinição territorial abrange uma faixa "entalada" entre os concelhos de Faro e Loulé só foi resolvida nos 40 hectares do Parque das Cidades, porque a gestão da área passou a ser conjunta, através da Associação Intermunicipal, gestora do complexo.
Mas se a maioria dos problemas da delimitação administrativa entre os concelhos se localiza junto à localidade de São João da Venda eles não terminam aí.
Segundo exemplificou ao Observatório do Algarve o autarca Seruca Emídeo aquando da formação da comissão, “metade da ilha de Faro, logo que termina o asfalto, no sentido Poente, é território de Loulé.
As situações ambíguas alargam-se até aos Planos Diretores Municipais (PDM) de ambos os concelhos que foram aprovados nos respetivos órgãos municipais e posteriormente homologados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRAlg) e Governo, com áreas sobrepostas.
O mesmo terreno, no PDM de Faro está classificado como zona industrial, enquanto no plano de Loulé é zona agrícola, entre o Sítio do Arneiro e São João da Venda.
Limites concelhios têm de ir à Assembleia da República
Outra das questões são as infraestruturas de saneamento e água na zona indefinida e até o transporte escolar das crianças até aqui assegurado pela autarquia de Loulé, enquanto Faro se encarrega da recolha do lixo.
O processo de definição dos limites concelhios tem ainda diversas etapas a percorrer.
Segue-se depois a aprovação pelas Assembleias de Freguesia envolvidas, que deverão aprovar os novos limites.
Depois, é a vez das respetivas Assembleias Municipais e só depois subirá à Assembleia da República, o único órgão com competências para ratificar limites concelhios.
A proposta elaborada pelo Comissão Intermunicipal recorreu a grande número de documentos, inclusive na Torre do Tombo, para elaborar as novas fronteiras concelhias.
500 hectares e centenas de habitações e empresas
Caso pretenderam conhecer a proposta, os interessados, que os respetivos municípios consideram ser apenas “moradores ou proprietários da zona em apreço” terão de “dirigir-se às referidas câmaras municipais, nas horas de expediente, para obter qualquer esclarecimento ou para a apresentação de quaisquer observações, com vista à sua análise”.
Em causa estão os sítios do Pontal, Mata Lobos, Barros de São João, São João da Venda, Vale da Venda, Caliços, Arneiro, Casas e Naves e outras pequenas áreas próximas, nas mais diferentes matérias, nomeadamente em termos administrativos, fiscais, registrais, policiais e até judiciais, precisam os executivos camarários.
Resta saber se o processo ficará concluído antes da Reforma da Administração Local que o Governo pretende implementar e qual o impacto da mesma, neste moroso processo em que os municípios de Loulé e Faro estão envolvidos desde há dois séculos.
OBSERVATÓRIO DO ALGARVE
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