Sobre o Relatório da Comissão Independente para a Descentralização

1 Agosto 2019

Não há estudo que iluda a questão central: a criação das regiões administrativas é um imperativo constitucional que se encontra por cumprir há 45 anos por opção e responsabilidade, mais ou menos assumida ou dissimulada, em particular de PS e PSD.

No processo dilatório dos que têm mantido por cumprir o que a Constituição da República Portuguesa determina tem sido recorrente o recurso a “estudos” e à criação de “comissões”.

É neste pressuposto e com estes objectivos que tem de ser entendido o que agora resulta da chamada Comissão Independente para a Descentralização.

Recorde-se que esta comissão tem a sua criação associada ao acordo que PS e PSD firmaram em Abril de 2018 para, em nome de uma falsa descentralização, concretizar um processo de transferência de encargos para as autarquias locais em áreas da responsabilidade da administração central e aprovar um novo regime de finanças locais que confirmou e consagrou o subfinanciamento do Poder Local.

O que se impõe não é mais estudos sobre as vantagens ou a necessidade de regionalização, mas sim de lhe dar concretização como a Constituição estabelece. O PCP apresentou ao longo das últimas legislaturas projectos de resolução que estabeleciam o processo e calendário que teria permitido a criação das regiões administrativas, só não concretizada pela oposição de PS e PSD.

Convém aliás recordar que o referendo obrigatório para a criação das regiões administrativas, e os seus termos, que a Comissão agora crítica, resultaram directamente do acordo entre o PS e o PSD para a revisão constitucional de 1997.

Reconhecendo o que não precisa de ser reconhecido, o que o relatório da Comissão Independente para a Descentralização agora divulgado faz, para lá de abundantes considerações gerais e outras recomendações, é na prática introduzir novos elementos de bloqueio ao que diz defender. De facto, ao propor procedimentos em matéria de referendo que colidem com os actuais termos constitucionais (alegadamente para “facilitar” a vitória do “sim”) o que se procura é, uma vez mais, não só protelar a regionalização como dar novos pretextos para uma revisão constitucional, convergindo com as ambições mais gerais de PS/PSD para dar novos passos na subversão e empobrecimento democrático da CRP.