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terça-feira, 24 de setembro de 2013

SOBRE O RUINOSO NEGÓCIO DA FAGAR - PAULO SÁ - DEPUTADO DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS PELO ALGARVE Sobre o ruinoso negócio da FAGAR, deixo aqui um extrato da ata de uma reunião da Assembleia Municipal de Faro (dia 3/set/2012): «Sr. Deputado Paulo Sá (CDU) – A questão que eu queria referir aqui é a questão relacionada com a Fagar e uma recente auditoria do Tribunal de Contas, que foi feita a esta Empresa Municipal. O PCP sempre defendeu que o setor das águas, saneamento e resíduos sólidos, deve ser gerido pelo Estado. Opusemo-nos firmemente, durante anos, e continuamos a opor-nos, à privatização deste setor, nomeadamente através da concessão a privados



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PAULO SÁ - DEPUTADO DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS PELO ALGARVE

Sobre o ruinoso negócio da FAGAR, deixo aqui um extrato da ata de uma reunião da Assembleia Municipal de Faro (dia 3/set/2012): «Sr. Deputado Paulo Sá (CDU) – A questão que eu queria referir aqui é a questão relacionada com a Fagar e uma recente auditoria do Tribunal de Contas, que foi feita a esta Empresa Municipal. O PCP sempre defendeu que o setor das águas, saneamento e resíduos sólidos, deve ser gerido pelo Estado. Opusemo-nos firmemente, durante anos, e continuamos a opor-nos, à privatização deste setor, nomeadamente através da concessão a privados. Opusemo-nos, em 2005, à criação da Empresa Municipal Fagar em parceria com acionistas privados. Dissemos, na altura, que a criação desta empresa apenas servia os interesses dos parceiros privados, que embolsariam os lucros, enquanto os custos seriam pagos pelo Município e pelos consumidores farenses. Ao fim de sete anos, uma auditoria do Tribunal de Contas à Empresa Municipal Fagar, concluída no passado mês de janeiro, veio a dar razão ao PCP. Permitam-me citar algumas conclusões desta auditoria. De acordo com o Tribunal de Contas, o acordo financeiro garantia aos acionistas privados uma taxa de rendibilidade de 8,41%. Através de um expediente (esta palavra “expediente” é do Tribunal de Contas, não é nossa), o acionista privado conseguirá uma taxa de rendibilidade de 14,9%. Sobre esta parceria, afirma o Tribunal de Contas que, e passo a citar, “o acordo financeiro alcançado não prevê qualquer transferência efetiva de risco para o parceiro privado, na medida em que a rendibilidade do projeto está, em última instância, garantida por via do esforço ou do parceiro público, ou dos consumidores ou de ambos”. Ou seja: lucro garantido para os privados, à custa do Estado e dos contribuintes. Nas palavras do Tribunal de Contas – e cito – “o parceiro público assegura o equilíbrio financeiro da empresa e consequentemente a remuneração acionista prevista para o parceiro privado, independentemente dos resultados empresariais alcançados”.
Sempre afirmámos isto, mas não deixa de ser reconfortante que o Tribunal de Contas, ao fim de todos estes anos, nos venha dar razão.»

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