Parlamento tem “dúvidas” sobre competência para retirar mandato a Marinho Pinto em Bruxelas
Deputados da comissão de Ética têm "dúvidas" sobre se cabe ao Parlamento retirar mandato de eurodeputado a Marinho e Pinto. Vão analisar, mas sem prazos. Imunidade de Miguel Macedo levantada amanhã.
© Hugo Amaral/Observador
A queixa do MPT à Assembleia da República para retirar o mandato de eurodeputado a Marinho e Pinto, na sequência de ter fundado um novo partido, foi analisada esta manhã na comissão parlamentar de Ética mas suscitou “dúvidas” aos deputados. O deputado socialista Pedro Delgado Alves ficou incumbido de elaborar um parecer sobre a matéria e só quando o parecer estiver “o mais sólido possível” é que o Parlamento vai decidir, explicou aos jornalistas o presidente da comissão, Pedro Lynce.
Ou seja, não há prazos para já. A ideia, disse Pedro Delgado Alves, é ter o parecer pronto entre o final da semana ou o início da próxima, com a certeza de que o assunto vai ficar tratado ainda nesta legislatura. “É a nossa prioridade, aliás, tudo o que tem a ver com Estatuto dos Deputados tem de ficar fechado o quando antes”, acrescentou Pedro Lynce.
Em causa está o lugar de eurodeputado de Marinho e Pinto, eleito nas listas do MPT nas últimas eleições europeias mas que, entretanto, fundou e dirige um novo partido, o PDR, que concorre às eleições legislativas nacionais.
As “dúvidas” dos deputados prendem-se agora com o saber se “é ou não competência da Assembleia da República retirar mandato a um eurodeputado”.
É que, de acordo com a Constituição, um deputado perde automaticamente o mandato se se inscrever noutro partido pelo qual não foi eleito. Mas a Constituição não especifica se a mesma regra se aplica a um deputado eleito para o Parlamento Europeu.
“Não é líquido se essa competência cabe ao Parlamento”, sublinhou o agora relator do parecer sobre o caso Marinho e Pinto, que é “caso único”. Pedro Delgado Alves recusou-se a adiantar qual a sua intuição sobre a matéria, pedindo que se esperasse pelo parecer.
Além do Parlamento, o MPT remeteu ainda a mesma queixa para a Comissão Nacional de Eleições, que já respondeu dizendo que não é da sua competência, o Tribunal Constitucional e a PGR. Até agora, não há decisões.
Levantamento da imunidade de Miguel Macedo só amanhã
A questão do levantamento da imunidade parlamentar de Miguel Macedo, ex-ministro da Administração Interna e agora suspeito no caso dos vistos gold, também foi discutida na reunião desta quarta-feira da comissão de Ética. A decisão será favorável, até porque é obrigatório que o seja, uma vez que está em causa uma moldura penal superior a três anos, mas os deputados optaram por elaborar um parecer para votar esse levantamento. O próprio Miguel Macedo pediu celeridade no processo.
O relator do parecer é o deputado social-democrata Sérgio Azevedo, que explicou aos jornalistas que os deputados decidiram por unanimidade que era melhor votar um parecer formal em vez de decidirem automaticamente o levantamento da imunidade do ex-ministro. O parecer será elaborado até amanhã, estando uma reunião extraordinária agendada para esta quinta-feira às 12h45, altura em que será validada a decisão.
O presidente da comissão parlamentar, Pedro Lynce, acrescentou aos jornalistas, à saída da reunião, que, ao contrário do caso ‘Marinho e Pinto’, o caso ‘Miguel Macedo’ é um “processo normal e mais fácil”, sendo apenas uma questão formal. “O próprio deputado Miguel Macedo pediu-nos a máxima urgência na decisão da comissão”, sublinhou.
Foi o caso dos vistos ‘gold’ que levou a que Miguel Macedo apresentasse a demissão de ministro da Administração Interna, tendo retomado o seu mandato de deputado à Assembleia da República.
O ex-ministro já tinha pedido, em abril, o levantamento da imunidade parlamentar para prestar esclarecimentos sobre o processo ao qual o seu nome estava a ser ligado, mas, uma vez que não era arguido nem testemunha, o pedido foi indeferido. Desta vez, foi mesmo o Ministério Público a enviar o pedido à presidente da Assembleia da República, que remeteu a questão formal para a comissão que trata do Estatuto dos Deputados.
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