Governo fecha 20 tribunais e converte 27 em secções de proximidade
Carrazeda de Ansiães e Castro Daire já não fecham. Novo mapa judiciário é aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros.
O Governo vai fechar 20 tribunais e converter 27 dos que hoje existem em secções de proximidade, determina o diploma regulamentar da Reorganização Judiciária que é aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros.Este número representa uma diminuição face aos 22 encerramentos previstos na última versão conhecida do chamado “mapa judiciário”, com o Governo a decidir que os tribunais de Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, e Castro Daire, no distrito de Viseu, já não fecham e passam a funcionar como secção de proximidade. No memorando de entendimento com a troika, o Governo comprometia-se a encerrar um total de 49 tribunais.
Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem actualmente 331 tribunais, fica assim dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 Grandes Tribunais judiciais distribuídos pelas 18 capitais de distrito.
Outros 27 serão transformados em secções de proximidade, onde se realizarão actos judiciais e onde os cidadãos poderão consultar processos e entregar requerimentos. Nove destas secções terão um regime especial e deverão realizar julgamentos. São os casos de Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da Pesqueira e Vimioso.
De resto, dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.
Os distritos de Vila Real e de Viseu são os mais afectados pelo novo mapa judiciário, com o primeiro a perder quatro tribunais (Boticas, Murça, Sabrosa e Mesão Frio) e o segundo outros três (Armamar, Resende e Tabuaço).
Os 20 tribunais a extinguir são Sever do Vouga, Penela, Portel, Monchique, Fornos de Algodres, Meda, Bombarral, Cadaval, Castelo de Vide, Ferreira do Zêzere, Mação, Sines, Paredes de Coura, Boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio, Armamar, Resende e Tabuaço.
Já os que passam a funcionar como secções de proximidade são Nordeste, Povoação, Mértola, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Pampilhosa da Serra, Mira, Soure, Arraiolos, Sabugal, Alvaiázere, Ansião, São Vicente, Avis, Nisa, Alcanena, Golegã, Alcácer do Sal, Mondim de Basto, Castro d’Aire, Oliveira de Frades, Vouzela e São João da Pesqueira.
Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem actualmente 331 tribunais, fica assim dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 Grandes Tribunais judiciais distribuídos pelas 18 capitais de distrito.
Outros 27 serão transformados em secções de proximidade, onde se realizarão actos judiciais e onde os cidadãos poderão consultar processos e entregar requerimentos. Nove destas secções terão um regime especial e deverão realizar julgamentos. São os casos de Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da Pesqueira e Vimioso.
De resto, dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.
Os distritos de Vila Real e de Viseu são os mais afectados pelo novo mapa judiciário, com o primeiro a perder quatro tribunais (Boticas, Murça, Sabrosa e Mesão Frio) e o segundo outros três (Armamar, Resende e Tabuaço).
Os 20 tribunais a extinguir são Sever do Vouga, Penela, Portel, Monchique, Fornos de Algodres, Meda, Bombarral, Cadaval, Castelo de Vide, Ferreira do Zêzere, Mação, Sines, Paredes de Coura, Boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio, Armamar, Resende e Tabuaço.
Já os que passam a funcionar como secções de proximidade são Nordeste, Povoação, Mértola, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Pampilhosa da Serra, Mira, Soure, Arraiolos, Sabugal, Alvaiázere, Ansião, São Vicente, Avis, Nisa, Alcanena, Golegã, Alcácer do Sal, Mondim de Basto, Castro d’Aire, Oliveira de Frades, Vouzela e São João da Pesqueira.
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