É conhecido que a direita social e política no nosso País, como na União Europeia, não engoliu e muito menos perdoou a vontade de mudança expressa pelo povo nas eleições para a Assembleia da Republica em 4 de Outubro.
Na sua acção revanchista, a direita social e política desenterrou o mais primário anticomunismo, rebuscou na arca bafienta das velharias ideológicas todo o argumentário para combater a solução política encontrada pela nova maioria de deputados e cada medida positiva para os trabalhadores e o povo em resultado da nova correlação de forças, acenando ao mesmo tempo com o espantalho dos credores, dos mercados e do défice. Assim foi com a decisão da Assembleia da República de repor os salários roubados aos trabalhadores da Administração Pública até Outubro de 2016 e com aprovação na generalidade da revogação da lei das 40 horas de trabalho e a abertura do caminho para a reposição das 35 horas de trabalho na Administração Pública, para todos os trabalhadores independentemente do vínculo.
Trata-se de duas questões – salários e horário de trabalho – em torno das quais, desde há muito, se trava a luta entre capital e trabalho, exactamente porque são os instrumentos clássicos e nucleares de exploração do capital. A propósito do alongamento da jornada de trabalho, Marx dizia: «O capital tende constantemente ao máximo da sua possibilidade física, já que na mesma proporção aumenta o sobretrabalho e, portanto o lucro que dele deriva.» Num tempo em que a ciência e a técnica conhecem tão grandes conquistas e avanços, que deveriam ser colocados ao serviço da humanidade, o aumento do horário de trabalho, ou melhor a sua não redução para todos os trabalhadores, só se explica pelo carácter explorador do capital.
Não é por acaso ou por razões de equidade entre público e privado, que o Estado do poder do capital impôs o aumento do horário de trabalho para os seus trabalhadores. Com esta decisão, o governo PSD/CDS não pretendeu equiparar os direitos dos trabalhadores do sector público e privado, aumentar a eficácia e melhorar a prestação do serviço público, mas sim vergar os trabalhadores da Administração Pública e aumentar a exploração, animando divisões entre trabalhadores do sector público e privado e acenando com a tese da igualdade entre uns e outros.
Como escrevia o Avante! na sua edição n.º 1888, citando o livro «Clube Bilderberg – Os Senhores do Mundo», de Daniel Estulin, «a nova ordem da globalização pretende inverter, na medida dos interesses dos mais ricos, todas as leis sociais que consagram a emancipação dos povos» – como o demonstra, entre outros, o aumento do horário de trabalho, dizemos nós. Noutro momento, afirma-se que «levar à prática esta política de “terra queimada”, destruir e simultaneamente substituir “criativamente” exige uma direcção central», da qual, acrescentamos nós, o derrotado governo PSD/CDS foi um instrumento nacional ao serviço da classe dominante no nosso País. Nesse mesmo livro, afirma-se que «se nas sociedades ocidentais tudo se encobre com o manto da democracia, a realidade política e social é bem diferente». Assim é.
Confirmar avanços
Com o aumento do horário de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública das 35 para as 40 horas, o governo PSD/CDS reduziu em 28,4 por cento o valor-hora da força de trabalho e o ganho médio mensal real dos trabalhadores em 18,2 por cento (ao aumentar a jornada de trabalho em 20 horas gratuitas por mês). Esta é uma verdade incontornável, que não fez reduzir o continuado aumento da exploração dos trabalhadores do sector privado, bem pelo contrário. Esta verdade irrefutável desmente, assim, a campanha ideológica que pretende opor os trabalhadores da Administração Pública aos do privado em nome da igualdade, pois se igualdade deve haver é com a redução do horário de trabalho para todos e não o inverso.
Aberto o caminho para a reposição de um direito conquistado pela luta dos trabalhadores da Administração Pública – as 35 horas de trabalho semanais – é necessário agora prosseguir a luta para repor, defender e conquistar direitos. O tempo novo que vivemos, encerrando perigos, abre novas possibilidades de avançar e conquistar. Como toda a experiência história do movimento de luta dos trabalhadores demonstra, este é o caminho mais seguro, o único que assegura e garante a justiça social e a conquista das parcelas roubadas pelo capital.
Honrando os compromissos com os trabalhadores e o povo, o PCP tudo fará com a sua acção e iniciativa política e institucional para que o sentido de mudança pelo qual os trabalhadores e o povo tanto lutaram seja uma realidade.
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