Decisão do Governo
Fundo da Segurança Social vai poder investir na banca independentemente do risco
Portaria hoje publicada elimina as restrições ao investimento em dívida privada. Medida vai vigorar durante todo o período de assistência financeira e é retroactiva a Janeiro de 2012.
O Governo eliminou restrições ao investimento do Fundo de Estabilização Financeira na Segurança Social (FEFFS) em dívida privada, que estava até aqui condicionado ao "rating" das instituições.O FEFFS, que foi criado para assegurar as pensões dos portugueses no futuro, assim que o sistema previdencial entrar em défice, caracteriza-se por ter um perfil de investimentos conservador.
"Pretende-se suspender, temporariamente, as restrições previstas no actual Regulamento de Gestão do Fundo no que se refere à classificação de risco das instituições bancárias nacionais", explica o Governo na portaria que hoje foi publicada em Diário da República.
A portaria suspende a norma do regulamento que estabelecia que a composição do FEFSS deve observar o limite máximo de 40% em "títulos representativos da dívida privada, com a condição do rating dos emitentes não ser inferior a BBB-/Baa3 ou equivalente ("investment grade)", o que inclui emissões de papel comercial, acções preferenciais, unidades de participação em instrumentos de innvestimento colectivo ou outros instrumentos financeiros representativos de dívida privada.
Os principais bancos portugueses estão neste momento com uma classificação abaixo dos limites que estavam definidos nesta norma do regulamento. Na sequência das sucessivas descidas do "rating" da república, também a banca passou a ter uma classificação ao nível de "lixo".
A alteração tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2012 e vigora durante todo o programa de assistência financeira, ou seja, até pelo menos meados de 2014.
Na mesma portaria, o Governo elimina uma outra norma que previa que o rating dos investidores que realizem as operações na União Europeia ou na OCDE seja igual ou superior a BBB/Baa2, "ou, na falta de rating, desde que cumpram as normas prudenciais exigidas pela respectiva entidade supervisora".
Mantém-se a obrigatoriedade da composição "activa" do FEFSS assegurar um mínimo de 50% em títulos representativos da dívida pública portuguesa.
Fundo de Estabilização será necessário dentro de vinte anosO Fundo de Estabilização da Segurança Social foi criado para assegurar as pensões dos portugueses quando o sistema previdencial passar a ser deficitário, ou seja, quando a receita de contribuições não for suficiente para pagar despesas com pensões e subsídios de desemprego, por exemplo.
De acordo com o último relatório de sustentabilidade da Segurança Social, o sistema deverá entrar em défice no início da década de 30.
Em teoria, o FEFSS deveria ser alimentado com uma transferência obrigatória de parte das contribuições dos trabalhadores e empresas, mas nos últimos anos esta transferência tem estado suspensa. A evolução do valor do FEFSS está por isso dependente das verbas da venda de imóveis e da evolução dos mercados.
A crise da dívida tem afectado o valor do fundo. O relatório que surge em anexo ao Orçamento do Estado estimava que o FEFSS fechasse 2011 com cerca de 9,7 mil milhões de euros.
As projecções prevêem que o FEFSS supere os 20 milhões de euros em 2030, década em que deverá começar a ser usado para pagar pensões. Neste cenário, as pensões dos portugueses estariam asseguradas até 2050.
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