O FMI E A CONSTITUIÇÃO
Damos
inicio a um conjunto de escritos que visam chamar a atenção para questões
relacionadas com o provável acordo com o FMI e suas consequências para o Povo
português.
Desde
logo porque as medidas previstas naquele acordo implicam a alteração da Constituição
da Republica portuguesa, a nossa Lei Fundamental, substituindo-se assim a
soberania do Povo pela soberania das instituições financeiras, o que deve
merecer o repudio de todos os portugueses.
Todos
aqueles que juraram o cumprimento da Constituição, a começar pelo Presidente da
Republica, vão agora dar o dito pelo não dito e aprovar uma alteração
determinada por razões ocasionais, a dita crise financeira, tal como no passado
o fizeram por razões de desenvolvimento económico. A verdade é que as alterações
introduzidas ao longo das legislaturas, se mostraram ineficazes quer do ponto
de vista económico, do ponto de vista do desenvolvimento social ou do ponto de
vista da prevenção ou fiscalização dos actos da gestão publica e que conduziram
o País para a bancarrota.
A
ser necessária alguma revisão constitucional, seria no sentido de salvaguardar
que os responsáveis políticos pela actual crise pudessem ser julgados e condenados pela gestão que fizeram
dos recursos postos ao seu dispor.
A
revisão constitucional que se antevê irá retirar, restringir, diminuir direitos
e garantias ao Povo e por isso o Povo deve ser chamado a pronunciar-se em
matéria que lhe diz directamente respeito.
Assim
temos a classe politica dirigente a torcer por uma revisão constitucional que
lhes permita continuar a governar a seu bel-prazer e o Povo a torcer pela
necessidade de uma mudança radical de politicas. Não se achará senão justo que
quem paga a factura seja o principal interveniente no processo de decisão.
Fazerem acordos nas costas do Povo sem o
ouvir é criminoso e por isso o acordo deve ser precedido de um referendo.
Lê, assina e divulga a petição para o referendo ao acordo com o FMI em: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N9329
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