ANMP vai enviar ao Governo texto com dúvidas e observações.
As câmaras querem ficar com a receita total das multas de estacionamento, nos casos em que o ilícito tenha sido detetado por fiscais ou pela Polícia Municipal. A proposta do Governo passa por repartir o proveito das infrações leves, reservando 35% para o Estado e dando 65% às autarquias.
www.jn.pt
Sem comentários:
Enviar um comentário