Governo quer retirar competências ao Fisco

A avaliação de edifícios para efeitos de pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) vai passar para as câmaras municipais, segundo uma proposta de lei do Governo entregue na última quarta-feira no Parlamento. Até agora, essa é uma competência do Fisco, mas o Governo pretende retirar-lhe competências e passá-las para as autarquias. No entanto, o pagamento da taxa continuará a ser feito à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Segundo avançam hoje o Jornal de Notícias e o Negócios, serão os municípios a definir o valor dos prédios dentro do seu território. O objetivo é que a transferência de competências se inicie no próximo ano e esteja concluída até ao final de 2021.
Fora desta medida estarão os imóveis afetos à defesa nacional, às forças e serviços de segurança e os imóveis detidos pela segurança social, tal como património do Estado que esteja consignado ao fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
A discussão da proposta de lei está agendada para dia 16 na Assembleia da República.

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