Dia 28 de Novembro, às 15 horas, junto do Palácio da Presidência da República, em Belém, os trabalhadores e o povo vão exigir que o Presidente da República respeite a Constituição, a vontade de mudança manifestada nas eleições legislativas e dê sequência imediata à solução governativa já apresentada, que resulta da maioria dos deputados da Assembleia da República.
No dia 4 de Outubro os trabalhadores e o povo disseram BASTA ao Governo PSD/CDS, e à sua política que, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, impôs a retirada de direitos aos trabalhadores e destruiu emprego a um ritmo sem paralelo, generalizou o desemprego e a precariedade, empurrou centenas de milhares de pessoas para a emigração, alienou as mais importantes empresas ainda na posse do Estado, degradou a Escola Pública, o SNS, e a Segurança Social pública, universal e solidária e pôs em causa a soberania do país.
Depois da subordinação aos ditames da troika e dos grupos económicos e financeiros, com o consequente aumento da exploração, das desigualdades e do empobrecimento, os falsos argumentos e os meios usados para garantir os interesses do grande capital, atingem hoje uma dimensão que atenta contra a vontade soberana do povo e a democracia.
Uma política que contou com a cumplicidade do Presidente da República, desde a promulgação de sucessivos Orçamentos do Estado com normas inconstitucionais, passando pela demissão “irrevogável” de Paulo Portas, que se transformou em revogável, até à tentativa de perpetuação da coligação PSD/CDS no poder, contrariando a vontade democraticamente expressa nas urnas pelo povo português.
Uma intervenção que, primeiro tentou condicionar o voto dos portugueses, estabelecendo como condição para dar posse a um novo governo a existência de uma maioria que garantisse uma solução estável. Depois, conhecidos os resultados eleitorais, tentou destrinçar entre votos bons e maus, para assim ostracizar e penalizar aqueles que não se renderam à chantagem e às falsas inevitabilidades. Agora, perante a existência de uma solução governativa que resulta da nova maioria na Assembleia da República, e que não constava dos cenários que tinha idealizado, procura por todos os meios obstaculizar a sua concretização.
É inaceitável que uma semana após a aprovação da moção de rejeição ao programa de governo do PSD/CDS, que determinou a sua demissão, o Presidente da República persista em manter um “governo” em usurpação de funções, a gerir negócios. A recente decisão de formalizar a privatização da TAP, comprova que estamos perante um governo que, mesmo em gestão, exorbita as suas funções, conflitua com a maioria na Assembleia da República e põe em causa o interesse nacional. Esta é uma situação a que urge pôr termo.
O Presidente da República, independentemente das suas opções e desejos pessoais, não pode deixar de cumprir a Constituição da República Portuguesa e respeitar a nova relação de forças no Parlamento. Neste quadro, o Presidente da República deve dar posse ao novo Governo que, para além de resultar de uma maioria de deputados da Assembleia da República, tem a responsabilidade de reflectir o sentido de uma verdadeira mudança de política, expressa de forma inequívoca pelo povo português nas eleições de Outubro.
Mudança que passa inevitavelmente pela resposta aos problemas, necessidades e anseios dos trabalhadores e do povo e que é indissociável, nomeadamente, da revogação da norma da caducidade da contratação colectiva e de outras matérias gravosas da legislação laboral para os sectores público e privado, da ruptura coma política geradora de desemprego, trabalho precário, desqualificado e com baixos salários, do aumento geral dos salários, do Salário Mínimo Nacional e das pensões de reforma, da reversão do processo de privatizações e da reposição dos feriados e dos dias de férias retirados.
A participação activa dos trabalhadores e da população ganha, neste contexto, uma redobrada importância. A sua luta foi determinante para resistir à política de direita e colocar o PSD/CDS em minoria. A sua acção será decisiva para remover definitivamente o Governo do PSD/CDS e prosseguir a luta por uma política de esquerda e soberana, que valorize o trabalho e os trabalhadores e respeite a Constituição da República Portuguesa, como garante de um país soberano e independente e de um Portugal com futuro.
Neste contexto, a Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN decide:
1. Promover, no dia 24 de Novembro, uma acção nacional de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores, com a realização de plenários nos locais de trabalho e contactos com a população para exigir emprego com direitos, o aumento dos salários e pensões de reforma, a dinamização da contratação colectiva, mais e melhores serviços públicos, a ruptura com a política de direita, a afirmação dos direitos e valores de Abril e o respeito pelo sentido de voto maioritário manifestado pelos portugueses nas eleições de 4 de Outubro.
2. Exortar os trabalhadores e o povo a participar massivamente na acção nacional que terá a sua principal expressão na grande concentração, convocada para o dia 28 de Novembro, às 15 horas, junto do Palácio da Presidência da República, em Belém, para exigir que o Presidente da República respeite a Constituição, a vontade de mudança manifestada nas eleições legislativas e dê sequência imediata à solução governativa já apresentada, que resulta da maioria dos deputados da Assembleia da República.
Lisboa, 18.11.2015
Via: CGTP-IN
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