Uma lei que não se leva a sério e privatiza a RTP
A comissão de educação, ciência e cultura discutiu e votou hoje na especialidade a lei do cinema proposta pelo governo. O Bloco de Esquerda e os demais partidos da oposição apresentaram mais de 30 propostas de alteração. De modo geral, a maioria PSD/CDS chumbou as propostas apresentadas: recusou a atualização dos conceitos face à evolução tecnológica, os mecanismos de clarificação e transparência, a defesa do serviço público. No entanto, o Bloco de Esquerda conseguiu aprovar três alterações: na definição “atividades cinematográficas” o conceito ficou mais abrangente incluindo todos os formatos possíveis de colocação ao público das obras; e nos artigos 14º e 15º, as obrigações de investimentos das televisões e distribuidoras não podem ser revistas abaixo das percentagens mínimas de 3% e 1% respetivamente, eliminando um lapso crucial do governo que permitia a sua revisão anual para valores inferiores aos estipulados.
Apesar destas pequenas vitórias o resultado final não foi positivo, antes pelo contrário. As alterações propostas pela própria maioria aprofundaram os aspetos mais negativos da proposta de lei.
Esta é uma lei sem qualquer impacto em 2012
A maioria quebrou a promessa do governo em lançar ainda este ano novos concursos para o setor relegando para 2013 as obrigações de investimento dos diferentes agentes;
Esta é uma lei obscura
A maioria recusou todas as propostas da esquerda no sentido de garantir a transparência dos mecanismos de financiamento, nomeadamente e à revelia da prática vigente, eliminaram a obrigação do ICA, I.P. em publicar o relatório de atividade anual como ainda rejeitaram a possibilidade do Conselho Nacional de Cultura emitir pareceres sobre os apoios;
Com esta lei os Cineclubes são lançados para a clandestinidade
A direita rejeitou a proposta do PCP que isentava os exibidores não-comerciais de utilizar o sistema de bilheteira dos grandes exibidores, tornando assim a atividade de Cineclubes, Festivais de Cinema e coletividades não só impossível financeiramente como ilegal na prática;
Esta é uma lei que não se leva a sério e privatiza a RTP
Por último, consagrou aquilo que irá condenar a lei à sua irrelevância, a privatização da RTP, retirando ao setor o principal investidor e promotor de conteúdos de produção independente.
A lei hoje aprovada é frágil no conteúdo e na forma. A recusa em aceitar até as alterações de cariz técnico propostas por Bloco de Esquerda, PCP e PS, expõe a lei a processos que podem mesmo inviabilizar a sua aplicação. E é uma lei que não cumpre as promessas nem as expectativas criadas e confirmadas pelo governo. É portanto uma lei que não se leva a sério.
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