O PCP apresentou em conferência de imprensa, na Assembleia da República, o projecto de lei que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e lançou o email travarosdespejos@pcp.parlamento.pt para que todos possam fazer chegar contributos sobre o tema.
O Grupo Parlamentar do PCP vai ainda realizar uma audição pública intitulada “Travar os Despejos, Defender o Direito à Habitação” no próximo dia 27 de Abril na Assembleia da República.
Com esta campanha o PCP reafirma a urgência de travar os despejos e salvaguardar o direito à habitação, o desenvolvimento da actividade económica, em particular do comércio tradicional e manutenção das colectividades de cultura, desporto e recreio. A actual lei desprotegeu totalmente os inquilinos, para beneficiar a especulação imobiliária e os interesses dos grupos económicos.
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