O grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, na passada sexta-feira, o Projeto de Resolução “Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores”, com o objetivo de salvaguardar a produção tradicional algarvia de aguardente de figo.
O Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece a isenção de imposto para a aguardente, até 30 litros por ano e por produtor, desde que essa aguardente se destine a consumo próprio.
Em 2010, esta isenção foi limitada apenas às situações em que a aguardente é produzida em pequenas destilarias.
Contudo, tendo em conta a realidade regional algarvia, ao longo dos últimos seis anos a Alfândega de Faro não aplicou esta norma à aguardente de figo, isentando-a do pagamento de imposto mesmo quando esta era produzida em destilarias que não são consideradas pequenas.
Recentemente, a Alfândega de Faro notificou as destilarias algarvias, com efeitos a partir da próxima campanha que se iniciará em setembro, que a aguardente de figo só poderá beneficiar da isenção de imposto se for produzida em pequenas destilarias.
Esta decisão, se consumada, terá consequências desastrosas, pois ignora a realidade da produção de aguardente de figo na região algarvia.
Efetivamente, no Algarve os pequenos produtores de aguardente de figo recorrem a três destilarias da região, que, pelo volume anual de aguardente produzida, não são consideradas pequenas destilarias. Entregam aí os figos secos no sistema de maquia, recebendo até 30 litros de aguardente para consumo próprio, isentos de impostos, ficando a restante produção para a destilaria, a qual coloca a aguardente no mercado (pagando, naturalmente, os impostos devidos).
Com as novas regras que a Alfândega de Faro pretende aplicar já a partir da próxima campanha, os produtores de aguardente de figo, para poderem beneficiar da isenção de imposto, teriam de passar a produzir a sua aguardente em pequenas destilarias. Só que, no Algarve, as pequenas destilarias são em número muito reduzido, conseguindo absorver, no máximo, 5% da produção dos figos destinados à destilação.
Tendo em conta esta realidade, os pequenos produtores de aguardente de figo não têm outra alternativa que não seja continuar a recorrer às três não-pequenas destilarias da região algarvia. Mas, neste caso, perdem o direito à isenção de imposto e, consequentemente, deixam de ter incentivo para a produção de aguardente de figo. Efetivamente, pagando o imposto, mais vale aos pequenos produtores comprar a aguardente no mercado do que produzi-la!
Pelos condicionalismos acima descritos, o fim da isenção de imposto terá como consequência previsível o abandono de muitos pequenos pomares de figueiras, cujos figos são destinados à destilação, prejudicando a economia local e contribuindo para acentuar a desertificação e despovoamento do interior serrano algarvio. Também as destilarias da região sofrerão um impacto negativo e a sua viabilidade será colocada em causa. O Algarve perderá um dos seus produtos tradicionais.
Assim, para preservar a atividade económica tradicional algarvia de produção de aguardente de figo, o Grupo Parlamentar do PCP, na sua iniciativa legislativa, recomenda ao Governo que mantenha o critério que tem sido seguido nos últimos anos no sentido de isentar de imposto a aguardente de figo produzida em qualquer destilaria, pequena ou grande, até ao limite de 30 litros de produto acabado, por ano e por produtor, destinada ao seu consumo.
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