Autarquia quer processar Estado devido a um aviário.
A câmara de Óbidos admite processar judicialmente três organismos estatais responsáveis pelo licenciamento de um aviário alegadamente responsável por uma infestação de moscas, que leva habitantes e comerciantes do concelho a pedir a declaração de estado de calamidade.
A "praga excessiva de moscas" que afeta a vila levou a câmara a "requerer uma inspeção da IGAMAOT (Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) às três entidades estatais responsáveis pelo licenciamento de uma exploração avícola "identificada como a causadora deste problema ambiental e de saúde pública", afirmou o presidente da autarquia, Humberto Marques. Em causa está uma exploração de perus, propriedade da Sociedade Avícola Avarela, Lda, que, apesar do parecer negativo da autarquia, viu a sua atividade licenciada pela Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAP-LVT) e obteve uma licença ambiental por parte da Agência Portuguesa de Ambiente (APA), após a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT ) ter emitido a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) condicionada.
A DIA estabelecia que fossem cumpridas seis condicionantes e 55 medidas de minimização da laboração do aviário entre os quais a demolição de cinco pavilhões ilegais, a substituição dos telhados e construção de lagoas para deposição de efluentes. Das seis condicionantes a empresa apenas cumpriu duas, gerando a sua laboração, alegadamente, infestações de moscas que na última década causaram queixas de moradores e comerciantes do concelho.
As denúncias da população e da autarquia estiveram na origem de uma ação inspetiva, realizada no dia 23 de fevereiro por técnicos da CCDR-LVT e da DRAP-LVT, e que, segundo a câmara, resultou em "conclusões totalmente díspares". A DRAP-LVT, responsável pela fiscalização do cumprimento das condicionantes, "refere que a atividade está a funcionar dentro das regras", explicou esta quarta-feira Humberto Marques, enquanto a CCDR-LVT "diz que só duas condicionantes estavam a ser cumpridas ".
Face às contradições do relatório da inspeção e "à inoperância das entidades", que apesar do incumprimento não retiraram a licença de laboração à empresa, a câmara requereu que a IGAMAOT inspecione quer estas entidades quer a APA, que emitiu a licença ambiental. O executivo vai aguardar os resultados da inspeção, mas se "não for exigido o cumprimento das medidas mínimas para o funcionamento em segurança, higiene, defesa da saúde pública e bem-estar das populações", a câmara vai "instaurar procedimento criminal contra as entidades competentes, a fim de apurar responsabilidades" pela situação que o autarca considera estar a prejudicar a atividade turística.
A decisão foi hoje divulgada numa sessão da assembleia municipal em que participaram 45 moradores, comerciantes e hoteleiros da vila, reclamando que seja declarado "o estado de sítio" por considerarem estar em risco a saúde pública. De acordo com empresários, a infestação de moscas tem motivado "o cancelamento de reservas" em unidades hoteleiras, "saída de hóspedes a meio da noite" e o abandono de restaurantes "por clientes que não conseguem comer por causa das moscas", afirmaram na reunião.
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