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Os vários partidos que assumiram responsabilidades governativas, nomeadamente PS, PSD e CDS, mantiveram as propinas e inclusivamente foi aumentado o seu valor, onerando os estudantes e respetivas famílias.
A Constituição determina o direito à educação para todos, incluindo nos níveis de ensino mais elevados. Direito que está longe de ser assegurado a todos os estudantes que pretendam ingressar no ensino superior. A constituição refere o direito à educação como tendencialmente gratuito e não tendencialmente pago.
As propinas para além de desrespeitarem os princípios constitucionais de Abril, constituem um obstáculo no acesso ao ensino superior. Milhares de estudantes não se candidatam ao ensino superior e muitos acabam por abandonar a sua frequência por carências económicas. As propinas a par de outros custos associados à frequência do ensino superior são um impedimento para prosseguir os estudos, que a ação social escolar não dá uma resposta eficaz.
Perante esta realidade não surpreende que Portugal não esteja na linha da frente nos números de população com licenciatura e outros níveis de ensino.
Nalgumas instituições do ensino superior as propinas representam entre 20% a 30% das suas receitas. Foram introduzidas, sobrecarregando os estudantes e as suas famílias, com o claro objetivo de o Governo se desresponsabilizar das suas atribuições de assegurar os meios de financiamento das instituições do ensino superior.
As propinas nunca serviram para elevar a qualidade do ensino superior como foi amplamente propalado e desde o primeiro momento são utilizadas para pagar despesas correntes, montantes que deveriam ser transferidos pelo Orçamento do Estado. As transferências de verbas do Orçamento do Estado para as instituições do ensino superior não chegam sequer para pagar os salários.
Perante esta realidade não surpreende que Portugal não esteja na linha da frente nos números de população com licenciatura e outros níveis de ensino. Temos anos e anos de atraso na qualificação da população. Mas isto não se resolve com declaração de intenções, mas sim com reforço do investimento público na educação e na qualificação da população.
Esta semana, o Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior afirmou defender a eliminação das propinas do 1º ciclo de estudos em 10 anos, sem assumir o reforço do financiamento do ensino superior através do Orçamento do Estado, para dar cumprimento às responsabilidades do Governo.
O Presidente da República também expressou a acordo com a ideia.
Esperemos que anúncio não signifique o aumento das propinas nos 2º e 3º ciclos de estudos, nem pela ingerência de interesses privados na autonomia científica e pedagógica das instituições de ensino superior. As instituições devem estar ao serviço dos interesses públicos e do desenvolvimento nacional e não subordinadas a interesses privados.
Sim, as propinas devem ser abolidas, não apenas no 1º ciclo, mas em todos os ciclos de estudo. E sim, o Governo tem de assegurar o adequado financiamento das instituições de ensino superior e reforçar a ação social escolar para que nenhum estudante fique de fora do ensino superior por carências económicas.
No passado quando o PCP apresentou propostas neste sentido, PS, PSD e CDS votaram contra.
Importa perceber que posição será assumida por estes partidos quando forem confrontados com propostas concretas neste sentido?
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