A lei sindical foi criada há 40 anos - Foi criada a 30 de Abril de 1975 a Lei Sindical que reconheceu a Intersindical como Confederação Geral dos Sindicatos.

A lei sindical foi criada há 40 anos

Posted on 30/04/2015 by Abril de Novo Magazine

Foi criada a 30 de Abril de 1975 a Lei Sindical que reconheceu a Intersindical como Confederação Geral dos Sindicatos.

Considerando a necessidade de legalizar as organizações sindicais de âmbito nacional ou regional com representatividade comprovada, e cuja constituição o fascismo persistentemente tentou impedir;

1 Com este título publicou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda os decretos-leis 215-A/75, 215-B/75 e 215-C/75 de 30 de Abril, reconhecimento da Intersindical como confederação geral dos sindicatos, lei das associações e lei das associações patronais, respectivamente.

2. Considerando que as recentes nacionalizações da banca, seguros, sectores básicos da indústria, transportes e comunicações, a reforma agrária e as medidas que a nível político e económico têm sido tomadas no último mês permitem dizer que em Portugal se deram passos decisivos na consolidação da democracia e na abertura do caminho para a construção do socialismo;

3. Considerando que, em seguimento das medidas de reforma de estrutura económica do País só a mobilização e ampla participação das massas populares para defesa da economia nacional e melhoria da produção poderá garantir a consolidação das conquistas já feitas e abrir caminho a novos e mais profundos passos;

4. Considerando que é condição indispensável para vencer as grandes batalhas a travar na caminhada para o socialismo, que os trabalhadores portugueses reforcem a sua unidade e coesão em torno das suas organizações sindicais;

Nestes termos:
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.° da Lei Constitucional n.° 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revoluçãodecreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

ARTIGO 1.º

Para todos os efeitos legais, nomeadamente aquisição de personalidade jurídica, é reconhecida a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional.

ARTIGO 2.º

Os estatutos provisórios dia Intersindical Nacional serão publicados no Boletim, do Ministério do Trabalho e vigorarão até à publicação dos estatutos definitivos, a elaborar nos termos e condições que a lei sindical determinar.

ARTIGO 3.°

Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 30 de Abril de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.

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