Depois de ter cumprido um mandato de seis anos à frente da Procuradoria-Geral da República, onde se destacou pelo combate à corrupção, Joana Marques Vidal inicia esta terça-feira, dia 20, funções no gabinete do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional (TC). É por ali que passam todos os processos de fiscalização dos financiamentos políticos – das contas anuais dos partidos às contas das campanhas eleitorais -, bem como das declarações de património e rendimentos dos políticos e altos cargos públicos e dos processos de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos. Além, naturalmente, dos processos de fiscalização da constitucionalidade. A partir de agora, a antiga responsável pelo Ministério Público vai actuar numa área que considera central em democracia: “A luta contra a corrupção é uma luta pela transparência. Transparência no exercício dos cargos públicos e contra o financiamento dos partidos políticos”, afirmou na entrevista que deu ao Expresso e à SIC logo após ter cessado aquelas funções. Isto depois de ter afirmado ter ficado surpreendida com a dimensão do fenómeno da corrupção em Portugal e ter considerado que "não há uma estratégia nacional contra a corrupção". Pelo novo gabinete de Joana Marques Vidal passam processos sensíveis como o da incompatibilidade do ministro Siza Vieira, que acumulou essas funções públicas com a gerência de uma empresa imobiliária criada por si e pela sua mulher na véspera da tomada de posse no Governo. Uma situação flagrante de incompatibilidade, cuja sanção prevista na lei é a perda de mandato.
Há meses que o registo de interesses do ministro Adjunto Pedro Siza Vieira não está disponível no site do Parlamento, ao contrário dos registos dos restantes membros do Governo.
No entanto, este processo não deverá ficar nas mãos da antiga procuradora-geral, uma vez que o parecer do Ministério Público já foi emitido a 3 de Outubro, 12 dias antes da remodelação governamental em que Siza Vieira deixou de ser ministro-adjunto do primeiro-ministro para ficar com a pasta da Economia. Na prática, essa mudança pode mesmo levar a que uma eventual sanção de demissão do cargo já não se aplique, pois o cargo que desempenha actualmente já não é o mesmo da data dos factos. Ao Ministério Público (MP) compete a fiscalização das declarações de rendimentos, património e cargos sociais dos políticos e equiparados. Em caso de incumprimento ou de prestação de declaração falsa, é o MP que propõe a acção de perda de mandato, demissão ou inibição para o exercício de cargos, processos que acompanha até ao fim. Ora, de facto este processo ainda não terminou: o parecer do MP, que se encontra em segredo de justiça, já foi transmitido a Siza Vieira, que tem um prazo de 20 dias para responder, o que pode levar a uma reavaliação da sanção a propor. Só depois disso é que o Tribunal Constitucional se deverá pronunciar. Outra competência do Ministério Público no TC é promover as sanções a aplicar aos partidos e movimentos políticos por incumprimento das normas dos financiamentos políticos. Mais uma área sensível que vive um momento particularmente delicado, devido à asfixia financeira da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Depois da alteração à lei de financiamento dos partidos, todas as decisões sobre as contas dos partidos e das campanhas eleitorais - da fiscalização às coimas - são agora sua responsabilidade. E com a cláusula de retroactividade da lei, isso acontece também com os 14 processos que estavam pendentes no TC, relativos a cinco anos (2009-2014). A rebentar pelas costuras, a direcção emitiu uma deliberação a dizer que, sem novos meios, esses processos vão ficar para trás. Apesar do “gravíssimo risco” de prescreverem. Com a entrada de Joana Marques Vidal, nomeada por unanimidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a 30 de Outubro, o gabinete do Ministério Público junto do TC passa a dispor de três procuradores-gerais Adjuntos, dois procuradores da República (assessores), além de uma outra jurista, não magistrada, também assessora. Os outros dois procuradores-gerais adjuntos são José Manuel Morais dos Santos Pais, o actual coordenador do gabinete, e António Manuel da Rocha Ferreira Marques. Ambos estão em funções no TC desde Junho de 2009, tendo a sua comissão de serviço sido renovada, por três anos, em Abril passado. Santos Pais é simultaneamente membro do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, cargo para que foi eleito em 2016 para um mandato de quatro anos.
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