Intrevenção de Agostinho Lopes Na Moção de Censura do PCP

Intrevenção de Agostinho Lopes Na Moção de Censura do PCP

Moção de Censura do PCP ao governo

25 de Junho de 2012

1. Como caracterizar a política económica em curso? Não temos dúvidas em afirmá-lo: uma versão de «fascismo económico» conduzindo o País para o desastre total.

De facto, estamos perante uma cruzada em marcha forçada de concentração e centralização de capitais à custa de uma reforçada exploração do trabalho e a espoliação dos pequenos capitais (micro, pequenas e médias empresas) por recurso ao poder e potência do Estado. Pela total promiscuidade do poder económico com o poder político. (Por outros ver caso recente da CIMPOR).

Uma política de salvação dos Grupos Económicos Monopolistas e do capital financeiro. Uma política que faz sr. 1º Ministro pagar aos trabalhadores, às pequenas empresas, às despesas sociais e ao investimento público, a factura dos desmandos, da especulação, dos jogos de casino, o lixo tóxico do capital financeiro nacional (BPN, BPP, BCP, etc) e estrangeiro, o enriquecimento sem limites e despudorado de grandes capitalistas e banqueiros, que tiveram total cobertura política do PSD, CDS e PS!

Políticas que não só ameaçam o futuro como mergulham o presente na agonia económica, pondo em causa qualquer recuperação no curto e médio prazos. E nem as contas públicas, que dizem fundamentar estas políticas, endireitam.

Há quem pense que esta «destruição» que alguns dizem «criadora» é o ponto de partida necessário para uma recuperação económica! Naturalmente, são as respostas dos responsáveis pela crise, que outras respostas não têm para a crise, senão as das políticas que aqui nos conduziram.

2. E para os que podem considerar exagerada a nossa classificação de «fascismo económico» a política económica em curso, faria um breve registo histórico.

No próximo sábado, 1 de Julho, perfazem-se 84 anos sobre a entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado para 1929/1930 do ministro das Finanças Oliveira Salazar. Um orçamento com um excedente, com «saldo positivo». Um orçamento que cumpria com antecipação os critérios de convergência de Maastricht e do Pacto de Estabilidade. Orçamento que foi recordado no ano de 1999, quando fez 70 anos, nas páginas do Diário de Notícias, os comentários económicos elogiosos de ex-ministros e economistas de governos PSD, PS e CDS. Escreviam então (e cito para os que gostam de anacronismos): «Salazar (…) é um ministro das Finanças moderno.» (Braga de Macedo). «eu não gostaria de sugerir que os meus amigos do FMI são salazaristas, mas fazem as contas da forma como Salazar refere (…) » (Miguel Beleza). «se dermos números às medidas (…) (de Salazar) acabamos por anunciar em termos teóricos, os critérios de Maastricht.» (Ernâni Lopes). «Salazar tinha "toda a razão quando afirmava que a consolidação (orçamental) era absolutamente indispensável para o País ganhar condições de progresso económico"» (Silva Lopes)

Anacrónicos, sr. Deputado Luís Montenegro, sr.s deputados, são os que adoptam, passados mais de 80 anos, os critérios de Salazar na gestão orçamental e económica!

E foi pena que os ex-ministros não tirassem conclusões sobre aonde conduziu o País essa política de «equilíbrio orçamental», porque teriam de afirmar: conduziu ao país mais atrasado da Europa e a uma negra ditadura necessária para impor aquela «ditadura financeira» aos trabalhadores e ao povo português!

Regressemos ao presente. A semana passada, deputados do Grupo de Trabalho da Grande Distribuição/Comissão de Economia e Obras Públicas, tiveram a oportunidade, na Audição da CONFAGRI, de ouvir o seu Presidente referir que o poder económico dos Grupos da Grande Distribuição não era já e apenas uma questão de economia, mas que punha a democracia em causa. E puderam ouvir, na mesma Audição, o Presidente da Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores falar de «ditadura económica» desses Grupos.

3. É, assim, risível, ouvir o Governo falar da mudança de paradigma, a propósito das ditas «reformas estruturais» do governo.

Risível, porque faz «reformas» como a da concorrência, em que deixa intacto e sem qualquer alteração significativa o poder de mercado dos grupos monopolistas e oligopolistas, ao não assumir o conceito de «posição económica dominante colectiva», ao não desenvolver e tipificar o conceito de abuso de dependência económica, e o mesmo com o conceito de «dumping».

Risível, porque propagandeando o corte de lucros/rendas excessivas dos, monopólios da energia, com a EDP à cabeça e anuncia um ligeiro aparar desses lucros inaceitáveis (a EDP é afectada em 1% dos seus resultados), não os faz devolver o que cobraram a mais nos últimos anos, em profunda contradição de que faz com os trabalhadores e beneficiários da segurança social a quem, ilegal e retroactivamente, corta e recupera verbas. E em menos de um ano, aumentaram a electricidade 3 vezes!

Risível, porque prossegue uma política de afundamento das micro, pequenas e médias empresas e do sector produtivo, pela sobrecarga fiscal (caso do IVA), encarecimento dos custos dos factores de produção (energia) e secagem total do crédito. Que era também a agenda do Governo PS.

Risível, porque através das privatizações, feitas e anunciadas, completa a espoliação do património do povo português de empresas estratégicas, num grave ataque à soberania nacional, pela sua entrega ao capital estrangeiro, e mesmo a desindustrialização do País, como foi o abrir caminho ao desmembramento da CIMPOR. Que era também a agenda do Governo PS.

Risível, porque é a política de continuidade absoluta de um modelo económico centrado na pseudo produtividade e falsa competitividade, pelos custos salariais, assente na mão-de-obra barata e de baixo valor acrescentado, com toda a focagem na exportação e completa desvalorização do mercado interno. Que era também a agenda do PS.

Não, não há qualquer mudança de paradigma, de modelo económico, de estratégia para as políticas nacionais. É a continuidade absoluta das políticas económicas dos últimos 35 anos de PSD, CDS e PS. Políticas de classe, centradas na exploração dos trabalhadores e do povo, da ruína das pequenas empresas e destruição da produção nacional, de empobrecimento do País.