OLHÓ AVANTE ! - O Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos

Relação com utentes deve assentar no princípio da proximidade

O Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos

FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO Num Estado democrático, a administração e os serviços públicos são fundamentais para os cidadãos acederem aos seus direitos, em particular os que estão expressamente consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Neste domínio, a Educação, a Saúde e a Segurança Social são um pilar da função social do Estado alicerçado na existência de serviços públicos de qualidade e proximidade, para que sejam assegurados os direitos essenciais à qualidade de vida e à protecção dos cidadãos.

O sistema público de Segurança Social é uma parte importante desta função social assegurando direitos aos trabalhadores e aos cidadãos em risco e eventualidade de perda de rendimentos, de falta de meios de subsistência ou em circunstâncias específicas que o justifiquem.

A questão da Segurança Social há muito que está no centro do debate e da luta política, porque sendo uma conquista importante dos trabalhadores, que influencia positivamente o seu nível e qualidade de vida, incomoda o grande capital e os especuladores financeiros, ávidos de privatizar este importante direito para lucrarem e especularem a seu belo prazer e se apropriarem de mais uma parte importante da riqueza nacional produzida pelos trabalhadores, reduzindo ainda mais os custos do factor do trabalho nas empresas à custa deste direito fundamental conquistado na revolução do 25 de Abril de 1974.

Enfraquecer, privatizar e destruir os nossos direitos sociais sempre esteve na agenda e na ordem do dia da política de direita praticada pelos sucessivos governos.

Os serviços públicos

Os serviços públicos são essenciais para o acesso dos cidadãos e dos trabalhadores aos seus direitos, para a sua materialização e concretização. Devem responder no momento e com proximidade e qualidade, através de uma informação fácil e rigorosa.

Os recursos humanos, os equipamentos e meios tecnológicos e as condições para o exercício da actividade destes serviços são factores que influenciam e determinam a qualidade dos serviços públicos.

Neste domínio, o que tem sido feito?

Em 2001, foi criado o Instituto de Solidariedade e Segurança Social para coordenar a estratégia do sistema público, em articulação com centros distritais de Solidariedade e Segurança Social que, próximos da população, concretizavam as políticas e a atribuição dos direitos sociais.

As regras, os critérios de gestão e funcionamento vigentes na administração pública e no Estado foram alterados e aligeirados para uma lógica de funcionamento balizada entre o público e o privado, nomeadamente na contratação para a prestação de serviços, no regime de trabalho, nas remunerações e na gestão.

No âmbito dos recursos humanos, o balanço social do Instituto da Segurança Social – ISS, IP do ano de 2016 refere a existência de 7126 trabalhadores em funções neste instituto. Nos últimos dez anos, foram eliminados cerca de 5000 postos de trabalho – 35% do total de trabalhadores. As admissões estão congeladas há cerca de quinze anos. Cerca de 10% do total de trabalhadores, em particular em Lisboa, foram enviados para a mobilidade, aguardando em casa que o futuro lhes bata à porta.

De 2012 a 2015, estas políticas foram intensificadas e conjugadas pela gestão repressiva e autoritária do governo da direita do PSD/ CDS. Mais de 10 % dos trabalhadores foram sujeitos a processos disciplinares, os trabalhadores passaram a receber menos salário e a trabalhar mais horas.

A média de idade dos trabalhadores subiu consideravelmente. No plano da formação profissional, o valor despendido por trabalhador foi significativamente reduzido pelos governos do PS, do PSD e do CDS, passando de 82,15 euros em 2009 para 5,18 euros em 2014. Simplesmente elucidativo!

Hoje, faltam ao sistema público de Segurança Social cerca de 1500 trabalhadores. O actual Governo do PS projecta admitir a curto prazo, de forma faseada, cerca de 300. Uma perspectiva que está longe de corresponder no presente aos estrangulamentos existentes que penalizam seriamente os trabalhadores destes serviços e a eficácia de resposta a quem deles precisa.

Sucessivos governos retiraram direitos e regalias a estes profissionais. Congelaram as admissões de trabalhadores, interromperam ciclos de renovação, bloquearam carreiras e reduziram salários, promovendo aos lugares de chefia e de direcção pessoas desajustadas para as funções. Um quadro que tem fomentado a desmotivação, destruindo a auto-estima e cultura profissional, quebrando a transmissão de conhecimentos entre trabalhadores, que vai demorar anos a recuperar.

Filas acabaram porque acabaram
serviços informativos directos

Para ocultar as deficiências na prestação de serviços afectados e paralisados por estas políticas destruidoras, os governos do PS, do PSD e do CDS recorreram e recorrem à compra de serviços a empresa privadas e a call centers, uma forma de alienar competências dos próprios serviços de Segurança Social e que só eles estão em condições de o prestar com qualidade e rigor na informação, uma forma «diferente» de privatizar os serviços públicos. Ao mesmo tempo permitem o acesso de dados e informação pessoal de utentes a essas empresas privadas, a quem pagaram e pagam milhões de euros por trabalho que muitas vezes teve e tem que ser corrigido por trabalhadores do sistema de Segurança Social, para reduzir as roturas verificadas na prestação de informações, na atribuição de direitos e pagamento de prestações sociais.

A relação dos serviços públicos com os utentes deve assentar no princípio da proximidade, através de uma administração descentralizada que garanta aos cidadãos qualidade, direitos e capacidade de resposta.

A falta de recursos humanos, a deficiente articulação entre os serviços informativos e as secções que trabalham os processos, os meios tecnológicos ultrapassados ou a rotura nos materiais e equipamentos de apoio à actividade profissional provocam atrasos na concretização dos apoios e direitos sociais, criam pressão sobre os trabalhadores e bloqueios nos serviços.

As longas filas de utentes que pela madrugada chegavam aos serviços informativos eram notícias nos telejornais quase todos os dias. Estas filas acabaram porque acabaram os serviços informativos directos. Agora as pessoas recebem uma senha, com um número, esperam em casa pela sua vez, voltam umas semanas mais tarde, ou uns dias depois, para tentarem obter nova senha.

A direita e a política de direita

A política de direita, o grande capital e os especuladores financeiros convergiram num processo de descredibilização da Segurança Social pública para facilitar a sua privatização, conjugando e articulando a desmotivação dos trabalhadores com a degradação do funcionamento dos serviços, a retirada de direitos sociais, a destruição e a privatização do sistema público de Segurança Social. Os danos provocados devem ser reparados imediatamente.

A consolidação financeira do regime previdencial do sistema público de Segurança Social há muito que tem solução. O PCP sempre afirmou que ela passa por reflectir no sistema a riqueza nacional produzida, pelo trabalho com direitos, pela taxação de lucros das grandes empresas, pelo combate à dívida, à evasão, à fraude contributiva, à economia paralela, pela taxação das operações financeiras.

Mas o grande capital aumenta a pressão e reivindica para si mais da riqueza nacional. Querem «reformas fracturantes», propõem um novo sistema de «pensões gelatina» isto é, para o PSD e para o CDS as pensões de reforma deixariam de ser pagas segundo o que cada cidadão pagou para ter esse direito adquirido, e receberia de acordo com o estado da economia nacional, plasmado nas estatísticas.

Estes partidos querem o fim da solidariedade entre gerações, para que cada um fique entregue a si próprio. A degradação e a privatização dos serviços públicos são também outras estratégias políticas que visam a destruição dos direitos sociais dos trabalhadores e da população em geral.

Que fazer?

Hoje, como sempre, o caminho passa por uma nova política, que garanta sem hesitação ou conciliações de classe a atribuição dos direitos sociais, colocando os serviços públicos, nomeadamente as funções sociais do Estado, ao serviço dos trabalhadores e do povo.

É necessário e urgente associar o avanço e reposição dos direitos de Segurança Social, por via de melhores prestações sociais, ao urgente reforço do investimento nos recursos humanos, na modernização do sistema informático, dotando os serviços dos meios de trabalho adequados e indispensáveis para a concretização dos direitos sociais em tempo útil.

É necessário e urgente uma nova política que aproxime a Segurança Social pública dos trabalhadores e utentes, eliminando a sobreposição de serviços e de competências que aumentam a burocracia e os custos de funcionamento e retiram capacidade e qualidade de resposta.

É necessário e urgente combater e penalizar a economia paralela, o trabalho clandestino sem direitos, e o recurso do Estado à contratação de empresas privadas para a prestação de serviços. O actual Governo do PS deve ser o primeiro a dar o exemplo, abrindo concursos públicos para a contratação dos recursos humanos necessários.

É necessário e urgente o aumento das receitas da Segurança Social, diversificando as suas fontes de financiamento, combatendo o trabalho clandestino, a dívida, a fraude e evasão contributiva.

É necessário e urgente garantir que novas formas de acumulação de riqueza, como a robótica na indústria e no comércio, o comércio electrónico, a especulação financeira e imobiliária, contribuam para o orçamento da Segurança Social.

Mais necessário e urgente é que o PS aceite e convirja com as propostas de solução apresentadas pelo PCP, designadamente na Segurança Social, rompa com a política neoliberal e antissocial da direita submissa aos critérios e orientações da União Europeia, das multinacionais e do imperialismo.

É necessário dar mais força ao PCP, porque essa é a chave para a defesa dos serviços públicos e das funções sociais do estado.

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