19-12-2011
Deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei para permitir aos pescadores com embarcações até 9 metros comercializar o pescado em venda direta, na ausência de lotas ou postos de vendagem a menos de 10km.
Por iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) o Projeto de Lei que regula a venda direta de pescado, em situações excecionais, deu entrada no Parlamento a 13 de dezembro e, a ser aprovado, faculta a venda direta de pescado em condições excecionais, que se reportam à dimensão das embarcações e ao cômputo anual pescado e pretende “dignificar a atividade piscatória e retirar os pescadores de uma clandestinidade inaceitável”.
O projeto lei do Bloco defende que “os titulares de licença de pesca local profissional, com embarcações de boca aberta (sem convés corrido) até aos 9 metros de comprimento, e cujo volume de pescado comercializado anualmente em regime de venda direta não ultrapasse os 25.000 quilogramas, podem ser autorizados pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) a efetuar a venda do pescado capturado, diretamente”.
Esta venda pode ser efetuada “ao consumidor final, a estabelecimentos comerciais retalhistas que abasteçam o consumidor final ou a estabelecimentos licenciados para laboração de produtos da pesca, asseguradas todas as condições de conservação do pescado”.
Outra das condições é que “a lota ou o posto de vendagem para primeira venda implique uma deslocação, considerando o percurso de ida e volta, igual ou superior a 10 quilómetros desde o local de desembarque habitual ou conveniente”.
O BE justifica a proposta alegando que “por todo o país são inúmeras as situações em que a venda directa de pescado é a única alternativa que resta aos pescadores para conseguirem sobreviver”.
Pescadores condenados à ilegalidade na luta pela sobrevivência
Tal acontece por “múltiplas as razões” designadamente o encerramento dos pontos de venda da DOCAPESCA, as espécies capturadas não terem valor de venda em lota, ou ainda, porque “o quadro legal em vigor desprotege completamente estas situações”.
Embora a atual legislação já lei j permita que em caso de dificuldades várias na deslocação à lota mais próxima, o Governo possa adotar medidas específicas, por portaria, o que foi feito e permite a primeira venda a estabelecimentos comerciais grossistas e retalhistas ou ao consumidor final, destina-se unicamente a “titulares de licença de apanhador de animais marinhos e de pesca apeada”, não cobrindo situações denunciadas pelo Bloco de Esquerda.
Neste quadro, muitos são os pescadores condenados à ilegalidade na luta pela sobrevivência, e que se sujeitam a perseguições e multas inaceitáveis, que não dignificam a sua atividade nem valorizam a importância das pescas na economia nacional e regional, salienta o BE na justificação do articulado legislativo.
Observatório do Algarve
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