Cerimónia de abertura do ano judicial acontece em momento de surto de greves no setor
O bastonário dos advogados considerou hoje haver uma justiça para ricos e para pobres por falta de custas e taxas judiciais “adequadas ao pais real” e defendeu o pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de normas por parte da Ordem.
“A justiça neste Portugal de estado de direito democrático encontra-se, e manter-se-á, doente, enquanto não se adequarem as custas e taxas judiciais ao país real, enquanto mantivermos uma justiça para ricos e uma justiça para pobres”, afirmou Guilherme Figueiredo na cerimónia de abertura do Ano Judicial, que hoje decorre no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.
Entende o bastonário da Ordem dos Advogados que uma adequação “proporcional e razoável” das custas e as taxas judiciais aos rendimentos das pessoas “permitiria o cumprimento efetivo do princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais para todos os cidadãos, bem como a consideração política da justiça como bem essencial e não como um bem económico”.
Recordando o aprovado no Pacto para a Justiça sobre esta matéria, Guilherme Figueiredo defende que “não seria difícil sinalizar a vontade política de seguir este caminho”, dando como exemplo a dispensa dos trabalhadores “no pagamento prévio da taxa de justiça nas ações em que estivesse em causa a impugnação da extinção da relação laboral”.
Para o bastonário, a enfermidade da justiça reflete-se também na existência de um “sério défice de proteção de direitos fundamentais quando estão em causa atos administrativos ou jurisdicionais manifestamente inconstitucionais”.
24.sapo.pt
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