Águas. Câmara de Barcelos na ruína por causa de indemnização de 172 milhões de euros

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A Câmara Municipal de Barcelos foi condenada pelo Tribunal Arbitral a pagar uma indemnização de 172 milhões de euros à Águas de Barcelos, detida pela AGS, do grupo Somague, e pela ABB – Alexandre Barbosa Borges. Não há direito a recurso e o autarca Miguel Costa Gomes já disse que a decisão “provocará a insolvência do município de Barcelos”.


Do total, a câmara terá de pagar já 24,6 milhões de euros para reposição do equilíbrio económico da concessão, relativos ao período de 2005 a 2009. De acordo com um comunicado da Águas de Barcelos, o tribunal fixou ainda uma prestação anual de 5,89 milhões de euros, a contar desde de 2010 e até ao termo da concessão, em 2035.


Esta decisão já era esperada pelo autarca Miguel Costa Gomes, que no ano passado pediu para ser recebido pelos grupos parlamentares dos diversos partidos políticos, para explicar a situação e tentar convencer os deputados a pressionar o governo a autorizar a câmara de Barcelos a contrair um empréstimo de cerca e 150 milhões de euros, por um período de entre 30 a 40 anos.


Na altura, Miguel Costa Gomes, eleito pelo Partido Socialista, terá exposto a situação, criada pelo anterior executivo, liderado por Fernando Reis, eleito pelo Partido Social Democrata. É que o contrato assinado pelo anterior presidente continha pressupostos muito diferentes da realidade que veio a verificar-se. Por exemplo, segundo o acordo, a câmara estimava um consumo de 168 litros de água por habitante quando esse valor nunca ultrapassou os cerca de 60 litros por habitante.


Este facto foi um dos que levou Miguel Costa Ramos a denunciar o contrato e a gestão de Fernando Reis junto do Ministério Público. O actual presidente terá ainda pedido uma auditoria às contas da Câmara Municipal de Barcelos, mas os resultados não foram tornados públicos até ao momento.


Miguel Costa Gomes remete um comentário mais fundamentado para depois da leitura das 235 páginas do acórdão do Tribunal Arbitral, mas convida Fernando Reis e o seu executivo a explicar “as razões pelas quais aceitaram celebrar este contrato ignóbil e ruinoso”.
A ADB – Águas de Barcelos é, desde Janeiro de 2005, a concessionária dos sistemas públicos municipais de distribuição da água e de drenagem de águas residuais do concelho de Barcelos.


A empresa tem como accionistas a AGS - Administração e Gestão de Salubridade, S.A., do grupo Somague, uma empresa vocacionada para a gestão, operação e manutenção de infra-estruturas de águas e águas residuais, e também a ABB - Alexandre Barbosa Borges, S.A, empresa especializada em construção civil e obras públicas.


A AGS detém ainda participações em empresas como a Águas de Alenquer, Águas de Cascais, Águas, Águas de Carrazeda, Águas da Covilhã, Águas do Sado, Águas da Serra, Águas da Figueira, Águas de Gondomar, Águas do Marco, entre outras.


Estas empresas estão fora da holding Águas de Portugal, a quem os municípios quase 400 milhões de euros, pondo em causa a sustentabilidade económico-financeira da empresa.


Sobre o perigo de este processo abrir um precedente para que outras concessionárias entre em litígio com as câmaras municipais, o secretário-geral da Associação Portuguesa de Municípios Portugueses disse ao jornal i que “este é um caso isolado e não tememos que venha a contaminar outras concessões”.