O Tribunal de Contas Europeu recomendeu o fim das parcerias público-privado, a partir de uma análise a 12 projectos. Em Portugal, há três contratos a terminar em 2019 e outros dois em 2020.
A auditoria do Tribunal de Contas Europeu a 12 projectos em parceria público-privado (PPP) com co-financiamento da União Europeia tem como primeira recomendação a imediata suspensão de novos projectos nestes moldes, pelo menos até resolvidos os muitos problemas identificados.
De acordo com o Público espanhol, estão em causa «insuficiências generalizadas», «gastos ineficazes», «falta de transparência», «atrasos consideráveis» e «derrapagem nos custos». A análise foi feita a projectos em Espanha, França, Grécia e Irlanda.
1,2 mil milhõesCusto adicional para o Estado grego com a renegociação de três PPP rodoviárias
O Tribunal dá o exemplo de três auto-estradas gregas construídas em PPP que, por causa da crise económica, acabaram por ter um atraso na sua conclusão entre 37 e 52 meses, que custaram mais 1,2 mil milhões de euros aos cofres do Estado helénico e que acabaram por ser apenas parcialmente construídas (nalguns casos, apenas metade dos troços entraram ao serviço).
A auditoria sublinha ainda que os riscos financeiros pela menor procura dos serviços prestados através de PPP são maioritariamente suportados pelo parceiro público. Ou seja, os privados entram neste negócio com uma certeza, de que nunca vão perder dinheiro.
PPP nacionais duram até 2040
Em Portugal, a maioria das PPP em vigor são do sector rodoviário. Destas, a primeira a terminar será a da Lusoponte, a quem estão concessionadas todas as pontes sobre o Tejo a sul de Vila Franca de Xira, em 2025. Até lá, as portagens nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama vão para os cofres da empresa – que terá uma palavra a dizer sobre qualquer nova travessia entre Lisboa e a Margem Sul.
A maior, em termos de investimento e de quilómetros, é a concessão Brisa. A concessão dos mais de mil quilómetros que estão entregues à antiga empresa pública só termina em 2035. As concessões da Grande Lisboa e do Pinhal Interior, ambas entregues à Ascendi, só terminam em 2040.
12 mil milhõesEncargos públicos com as PPP em vigor, até 2042
A outra PPP de muito longo prazo é o Metro Sul do Tejo, que está entregue ao grupo Barrequeiro até 2032. Apesar de o contrato ter sido assinado em 2002, ainda estão por concretizar as segunda e terceira fases do projecto, que ligariam, respectivamente, Corroios ao Fogueteiro, e o Fogueteiro ao Seixal e Barreiro.
Se nenhum dos contratos for prolongado ou renovado, o Estado português terá encargos com PP até 2042. Os valores anuais vão descendo ao longo do tempo, mas ainda faltam pagar 12 mil milhões de euros, de acordo com a Unidade Técnico de Apoio a Projectos, a entidade do Ministério das Finanças que acompanha as PPP. E isto sem contar com novos projectos já anunciados, como a construção do Hospital Lisboa Oriental, cuja gestão das instalações o Governo pretende entregar a quem o aceitar construir.
Concessões de hospitais e da Fertagus perto do fim
No entanto, já nos próximos dois anos vão ter que ser tomadas decisões quanto ao futuro de cinco PPP. Os contratos para a gestão dos hospitais de Braga e de Loures termina no próximo ano e para os de Cascais e Vila Franca de Xira em 2020 – apesar de a gestão dos edifícios continuar entregue por mais 20 anos a várias empresas privadas.
No caso do Hospital de Cascais, o contrato terminava este ano mas foi prolongado por mais dois pelo Ministério da Saúde. Adalberto Campos Fernandes já explicou publicamente que esta extensão tem que ver com um atraso no lançamento de um concurso para uma nova PPP – posta agora em causa pelo Tribunal de Contas Europeu.
Outra concessão que termina no próximo ano é a da Fertagus. A empresa do grupo Barraqueiro opera, desde 1999, a travessia ferroviária da Ponte 25 de Abril e, em 2010, acordou com o Estado a extensão da PPP até 2019. Neste caso, a questão que se coloca é se se deve manter esta linha nas mãos de privados ou valorizá-la através da CP – que até é a proprietária dos comboios que asseguram este serviço. Este é um dos operadores (tal como o Metro Sul do Tejo, da mesma Barraqueiro) que se colocou de fora do passe social da Área Metropolitana de Lisboa e pratica preços por quilómetro muito superiores aos das linhas suburbanas da empresa pública.
SIRESP – tragédias expuseram opção ruinosa
Para além dos Transportes e da Saúde, o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é a outra PPP existente. As falhas nas comunicações desta rede durante os fatídicos incêndios de Junho e de Outubro passado, que deixaram mais de uma centena de mortos, gerou fortes críticas à ausência, por exemplo, de meios de comunicação redundante numa rede que é necessária precisamente nas situações mais dramáticas.
«Está em curso»ANTÓNIO COSTA, SOBRE A ENTRADA DO ESTADO NO CAPITAL DO SIRESP
Apesar de o Governo ter anunciado averiguações às falhas que podem resultar em multas, esse processo ainda não está concluído, apesar de o pagamento referente a 2017 já ter sido feito, como noticiou esta semana o Público. Por outro lado, a prometida entrada do Estado no capital da empresa também ainda não avançou.
Já há dez anos, a primeira PPP da área da Saúde terminava com o fim do contrato: a do Hospital Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra). Construído em 1995 e entregue ao grupo Mello Saúde, os resultados foram de tal forma negativas que o mesmo governo do PS que promovia as actuais PPP no sector, com Correia de Campos (actual presidente do Conselho Económico e Social) como ministro da Saúde, acabou por o recuperar para a esfera pública, a partir de Janeiro de 2008.
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