Por que motivo insiste o Governo em castigar a comunidade piscatória da Culatra, impedindo-a de exercer a sua atividade numa extensa zona ao largo da Armona?

Paulo Sá

Por que motivo insiste o Governo em castigar a comunidade piscatória da Culatra, impedindo-a de exercer a sua atividade numa extensa zona ao largo da Armona? Foi esta questão que o Grupo Parlamentar do PCP colocou à Ministra do Mar. O texto integral da pergunta (em baixo) é longo, mas, em minha opinião, vale a pena ler para compreender o absurdo do castigo imposto aos pescadores da Culatra.

Assunto: Pelo escrutínio público da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e em defesa da comunidade piscatória da Culatra
Destinatário: Ministra do Mar

Desde junho de 2012, que o Grupo Parlamentar do PCP vem questionando o Governo (anterior e atual) sobre a Área Piloto de Produção Aquícola (APPA) da Armona e a compatibilização desta com a atividade da comunidade piscatória da Culatra.

Em resposta à pergunta 1604/XII/1.ª, de 13 de janeiro de 2012, intitulada “Limitação à atividade piscatória dos pescadores da ilha da Culatra (Algarve)”, o anterior Governo PSD/CDS declarou estar «a acompanhar muito de perto esta problemática» e informou que «o Governo está a desenvolver uma análise integrada de todos os problemas envolvidos, para a tomada de uma decisão que, logo que tomada, será publicamente divulgada».

Decorridos 3 anos e meio, no dia 25 de junho de 2015, o Grupo Parlamentar do PCP questionou novamente o Governo PSD/CDS (pergunta n.º 2501/XII/4.ª, intitulada “Compatibilização da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona com a atividade de pesca artesanal da comunidade piscatória da Culatra”), solicitando a divulgação das conclusões da referida análise integrada. Na sua resposta, o anterior Governo informou que da análise integrada resultou «a supressão da coluna 1 da APPA da Armona, correspondente aos lotes A1, B1, C1, D1 e E1 […] passando de 60 lotes para 55 lotes», mas não revelou o teor dessa análise, nem quis fornecer dados sobre a produção da APPA, escudando-se no facto de «a produção se ter iniciado em 2012/2013 pelo que os resultados obtidos ainda não são significativos para se avaliar a produção».

Já com o novo Governo PS, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a insistir na divulgação da tal análise integrada da APPA da Armona, solicitando, em particular, informação sobre o volume anual de produção aquícola, por ano e por empresa (pergunta n.º 2455/XIII/1.ª, de 23 de junho de 2016, intitulada “Avaliação da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e sua compatibilização com a atividade da comunidade piscatória da Culatra”).

Na sua resposta, que demorou quase cinco meses a ser dada (quando a lei prevê um máximo de 30 dias), o Governo PS repetiu a informação prestada pelo anterior Governo – de que os lotes tinham sido reduzidos de 60 para 55 em resultado da análise integrada – e apenas disponibilizou dados para o conjunto da produção, não os desagregando por empresa.

No dia 22 de dezembro de 2016, depois de uma reunião com a Associação de Moradores da Ilha da Culatra (AMIC), o Grupo Parlamentar do PCP questionou novamente o Governo (pergunta n.º 1750/XIII/2.ª, intitulada “Compatibilização da atividade piscatória da comunidade da Culatra com a existência da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona”), perguntando se este confirmava a informação prestada pela AMIC de que na APPA da Armona apenas os 10 lotes da empresa Tunipex estavam a ser explorados e que os restantes 19 lotes, atribuídos a outras empresas, não tinham qualquer utilização. Adicionalmente, perguntou-se ao Governo se confirmava a informação prestada pelo Diretor da Estação Piloto de Piscicultura de Olhão do IPMA de que seria possível a realização de atividade de pesca nos 15 lotes atribuídos ao IPMA para investigação científica, desde que essa atividade ficasse sujeita a um conjunto de regras.

Volvidos quase 5 meses, perante a ausência de resposta do Governo PS (em claro desrespeito pelas competências fiscalizadoras da Assembleia da República), o Grupo Parlamentar do PCP, dando voz às legítimas expetativas da comunidade piscatória da Culatra, insistiu com uma nova pergunta ao Governo (pergunta n.º 4235/XIII/2.ª de 15 de maio de 2017), pedindo respostas às perguntas colocadas anteriormente.

Mais uma vez, o Governo PS não respondeu, apesar de já terem passado mais de 2 meses desde que a pergunta foi formulada.

Deste longo historial de intervenção do PCP em defesa da comunidade piscatória da Culatra é possível concluir que nem o anterior Governo PSD/CDS, nem o atual Governo PS, quiseram revelar publicamente os resultados da avaliação à atividade desenvolvida na APPA da Armona (se é que essa avaliação foi feita), limitando-se a fornecer informação parcial que não permite uma análise aprofundada das vantagens e desvantagens da criação dessa APPA.

Tal circunstância não deixa de ser estranha já que, como o nome indica, a APPA da Armona é uma área piloto, pelo que se esperaria que da experiência piloto resultasse uma análise que permitisse tomar uma decisão informada e fundamentada sobre a continuação ou não dessa experiência.

Apesar de não existir essa avaliação (ou, existindo, estar guardada a sete chaves), os pescadores da Ilha da Culatra continuam a ser sacrificados ao serem impedidos de exercer uma atividade numa área significativa, a qual, de acordo com informação recolhida pelo PCP, não tem qualquer atividade aquícola, com exceção daquela que é desenvolvida pela Tunipex em 10 lotes.

A Associação de Moradores da Ilha da Culatra já havia informado o PCP que apenas a Tunipex exercia atividade na APPA da Armona. No passado dia 24 de julho, uma delegação do PCP visitou a Tunipex, a qual corroborou a informação da AMIC: todos os lotes atribuídos a outras empresas não são utilizados, estando transformados numa lixeira em mar aberto, com cabos, boias e redes danificados e abandonados, a que acrescem mais de 300 blocos de cimento abandonados no fundo do mar.

Esta situação de abandono dos lotes, prejudica a Tunipex, já que os cabos, boias e redes danificados são arrastados pelas correntes marítimas para a armação de atum da empresa, obrigando a limpezas regulares. Acresce que a Tunipex não vê qualquer vantagem na APPA da Armona, a qual foi criada já depois de a empresa ter ali instalado a sua armação de atum, não trazendo qualquer benefício. Mais, a utilização dos lotes das colunas 9 e 10 para atividades de aquicultura iria interferir com a armação de atum da Tunipex; esta armação, para operar normalmente, requer uma área circular de uma milha de raio, livre de outras operações, encontrando-se os lotes das colunas 9 e 10 dentro dessa área. Contudo, a Tunipex não vê qualquer inconveniente na atividade dos pescadores da Culatra, mesmo dentro dessa área. Aliás, a Tunipex e os pescadores da Culatra sempre conviveram pacificamente, muito antes da criação da APPA da Armona.

Perante tudo isto, é incompreensível a posição do anterior Governo PSD/CDS e do atual Governo PS de castigar os pescadores da Culatra, sabendo quão importante é para a sobrevivência desta comunidade piscatória a possibilidade de exercer a sua atividade na zona onde foi instalada a APPA da Armona, a qual, como acima referido, não tem qualquer atividade, com exceção daquela desenvolvida pela Tunipex, que já existia antes da criação da APPA.

Pelo exposto, com base nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do Ministério do Mar, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo a informação prestada pela AMIC e pela Tunipex de que na APPA da Armona apenas os 10 lotes da empresa Tunipex estão a ser explorados e que os restantes 19 lotes, atribuídos a outras empresas estão abandonados? Em caso negativo, qual o volume anual de produção aquícola desses 19 lotes?
2. Confirma o Governo a informação prestada pelo Diretor da Estação Piloto de Piscicultura de Olhão do IPMA de que é possível a realização de atividade de pesca nos 15 lotes atribuídos ao IPMA para investigação científica, desde que essa atividade fique sujeita a um conjunto de regras?
3. Por que motivo insiste o Governo em castigar a comunidade piscatória da Culatra, impedindo-a de exercer a sua atividade nos 11 lotes da APPA da Armona que não estão atribuídos, nos 19 lotes atribuídos, mas abandonados, e nos 15 lotes atribuídos ao IPMA para investigação científica?
4. Existe algum estudo/análise/avaliação da experiência piloto desenvolvida na APPA da Armona? Se sim, por que motivo o Governo não o torna público?
5. Tenciona o Governo atribuir novos lotes na APPA da Armona para atividades aquícolas antes do escrutínio público desse estudo/análise/avaliação?
6. Irá o Governo proceder à limpeza dos 19 lotes atribuídos, mas não utilizados, retirando os cabos, boias e redes danificados e abandonados?

O Deputado:
Paulo Sá