O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requereu a presença dos Investigadores Precários da Universidade do Algarve para uma audição na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República.
Em causa está o facto da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (CAB-CTES) referente à Universidade do Algarve, não ter integrado 16 dos 19 investigadores que haviam obtido parecer favorável à sua integração, pela CAB, em segunda reunião da CAB, solicitada pelo Sr. Reitor Paulo Águas. A grande maioria destes trabalhadores encontra-se em funções na Universidade do Algarve há mais de 6 anos e em muitos dos casos há mais de 10 anos.
Por seu turno, no que diz respeito às carreiras gerais, no seguimento da notificação por parte da CAB dos pareceres favoráveis à regularização dos vínculos precários, o Reitor da Universidade do Algarve informou os 51 trabalhadores (16 contratados a termo incerto e com avenças e 35 Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia e Bolseiros de Investigação -BI) que a Instituição não teria capacidade financeira para assumir a abertura dos concursos uma vez que no orçamento não estaria contemplada a verba necessária à contratação dos 35 bolseiros que receberam homologação.
Das carreiras gerais, 16 contratos a termo incerto já estariam a ser diretamente financiados pelo orçamento geral da instituição. Para estes 16, que já estariam incluídos nas “contas” da Instituição, o Reitor da Universidade do Algarve comprometeu-se a abrir concursos no 1º trimestre de 2019. Mas estes não foram publicados dentro do prazo adiantado. Aos restantes, informou que “os concursos irão começar a ser abertos a partir de abril, faseadamente, iniciando-se pelos que se encontram a ser financiados por receitas gerais”, embora sem qualquer previsão de prazos a cumprir.
Estas atitudes do Reitor da Universidade do Algarve configuram uma manifesta e continuada atitude de boicote desresponsabilização face à regularização da situação laboral destas largas dezenas de bolseiros, investigadores e contratados a termo incerto. O seu parecer positivo emitido aos investigadores foi revertido em função de uma mudança de opinião quando a 5 de janeiro de 2018 considerou todo o universo de necessidades permanentes e mais tarde, a 22 de março de 2019, votou contra a regularização de todos os investigadores. Os argumentos dirigidos aos investigadores para a não regularização têm sido essencialmente de natureza orçamental.
O baixo número de regularizações de situações de trabalho precário resulta de uma opção da Universidade do Algarve que não reconhece o valor e importância dos seus recursos humanos, alguns deles com uma ligação à instituição de vários anos. A situação é prejudicial à capacidade da Universidade do Algarve de se estabelecer como uma referência internacional na investigação, mas é sobretudo gravosa para as vidas e famílias dos investigadores precários, sem perspetivas de futuro e deficiente proteção social.
Os deputados do Bloco de Esquerda consideram que o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) serve para regularizar situações de abuso da administração na utilização de trabalho precário. O sucesso no combate à precariedade no Ensino Superior e na Ciência depende da vontade governativa, do papel da Assembleia da República e da ação dos dirigentes de cada uma das instituições do ensino superior. Sendo este um objetivo partilhado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Para o Bloco de Esquerda é incompreensível a posição tomada pelo Reitor da Universidade do Algarve, nem é possível encontrar qualquer justificação válida.
A forma como a Universidade do Algarve está a tratar a maioria dos trabalhadores que pretende regularizar os seus vínculos laborais através deste processo é, a confirmar-se, um desrespeito à lei e aos próprios trabalhadores em causa.
Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Educação e Ciência, Deputado Alexandre Quintanilha Assunto: Requerimento para audição na Comissão de Educação e Ciência dos Investigadores Precários na Universidade do Algarve Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que na Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (CAB-CTES) referente à Universidade do Algarve, que 16 dos 19 investigadores que que haviam obtido parecer favorável à sua integração, pela CAB, viram os seus processos negados, em segunda reunião da CAB, solicitada pelo Sr. Reitor Paulo Águas. Note-se que a grande maioria destes trabalhadores se encontra em funções na Universidade do Algarve há mais de 6 anos (em muitos dos casos há mais de 10 anos). Por seu turno, no que diz respeito às carreiras gerais, no seguimento da notificação por parte da CAB dos pareceres favoráveis à regularização dos vínculos precários, o Sr. Reitor da Universidade do Algarve informou os 51 trabalhadores (16 contratados a termo incerto e com avenças e 35 Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia e Bolseiros de Investigação -BI) que a Instituição não teria capacidade financeira para assumir a abertura dos concursos uma vez que no orçamento não estaria contemplada a verba necessária à contratação dos 35 bolseiros que receberam homologação. Das carreiras gerais, 16 contratos a termo incerto já estariam a ser diretamente financiados pelo orçamento geral da instituição. Para estes 16, que já estariam incluídos nas “contas” da Instituição, o Sr. Reitor da Universidade do Algarve comprometeu-se a abrir concursos, no 1º trimestre de 2019, os quais não foram publicados dentro do prazo adiantado. Aos restantes, informou que “os concursos irão começar a ser abertos a partir de abril, faseadamente, iniciando-se pelos que se encontram a ser financiados por receitas gerais”, embora sem qualquer previsão de prazos a cumprir. Estas atitudes do Sr. Reitor da Universidade do Algarve configuram uma manifesta e continuada atitude de boicote desresponsabilização face à regularização da situação laboral destas largas dezenas de bolseiros, investigadores e contratados a termo incerto. O seu parecer positivo emitido aos investigadores foi revertido em função de uma mudança de opinião do Sr. Reitor da Universidade do Algarve, (que, a 5 de janeiro de 2018 considerou todo o universo necessidades permanentes e a 22 de março de 2019 votou contra a regularização de todos os investigadores). Os argumentos dirigidos aos investigadores para a não regularização têm sido essencialmente de natureza orçamental. O baixo número de regularizações de situações de trabalho precário resulta de uma opção da Universidade do Algarve que não reconhece o valor e importância dos seus recursos humanos, alguns deles com uma ligação à instituição de vários anos. A situação é prejudicial à capacidade da Universidade do Algarve se estabelecer como uma referência internacional na investigação, mas é sobretudo gravosa para as vidas e famílias dos investigadores precários, sem perspetivas de futuro e deficiente proteção social. O Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) serve para regularizar situações de abuso da administração na utilização de trabalho precário. O sucesso no combate à precariedade no Ensino Superior e na Ciência depende da vontade governativa, do papel da Assembleia da República e da ação dos dirigentes de cada uma das instituições do ensino superior. Sendo este um objetivo partilhado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não compreendemos a posição tomadas pelo Sr. Reitor da Universidade do Algarve, nem encontramos, até agora, nenhuma justificação válida. A forma como a Universidade do Algarve está a tratar a maioria dos trabalhadores que pretende regularizar os seus vínculos laborais através deste processo é, a confirmar-se, um desrespeito à lei e aos próprios trabalhadores em causa. Nesse sentido, ao abrigo do regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a presença dos Precários da Universidade do Algarve signatários da denuncia enviada a 2 de abril para várias entidades, incluindo os grupos parlamentares, na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República. Assembleia da República, 4 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua Luís Monteiro
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