VIRGÍNIA ALVES
|
A EDP Comercial foi condenada a pagar uma coima de 7,5 milhões de euros. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos condenou a empresa pela prática de infrações na aplicação da tarifa social e do apoio social extraordinário (ASECE). Esta é a coima mais elevada aplicada pela ERSE.
 |
FOTO LEONARDO NEGRÃO/GLOBAL IMAGENS
|
Em comunicado, o regulador afirma que foi apurada a prática de infrações por não atribuição e aplicação da tarifa social e do ASECE a consumidores economicamente vulneráveis. A não identificação clara e visível, nas faturas, dos descontos sociais inerentes, bem como a divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social e sua aplicação foram outras infrações.
Até agora, o valor máximo dos rendimentos que podem beneficiar da tarifa social é de 5280euro/ano (valor que sobe para 5808euro a partir de 1 de janeiro de 2016). A meta era abranger 500 mil famílias, mas a ERSE refere que apenas 85 mil consumidores beneficiaram da tarifa social, que pode ser 35% mais baixa do que os preços normais.
A Deco lembra que para ser beneficiário da tarifa social "é necessário ir junto da operadora e preencher um formulário. O processo não é automático, os consumidores têm que o solicitar". Natália Nunes, da Associação de Defesa dos Consumidores, salienta "que o atual Governo mostrou intenção de tornar este processo automático".
Para beneficiar da tarifa social, os cidadãos têm de preencher um dos seguintes requisitos: receber o complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; abono de família; pensão social de invalidez; pensão social de velhice; ou um rendimento anual máximo por pessoa de 5808 euros, em 2016.
"Após preencher o respetivo formulário e ter um contrato de fornecimento com potência igual ou inferior a 6,9 Kw, a atribuição é obrigatória", frisou Natália Nunes.
A coima aplicada resulta também da aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos, violação do dever de transparência comercial, não auditabilidade da informação e falta de colaboração.
As contraordenações em causa são puníveis com coimas até 2% e 10% do volume de negócios da empresa visada, explica a ERSE.
Inquéritos em abril
Em abril, o regulador anunciou que tinha aberto inquéritos à EDP Comercial e à Galp Power, por indícios de não atribuição, indevidamente, da tarifa social e de incumprimento do dever de informação aos beneficiários, nomeadamente na fatura de fornecimento, o que veio a confirmar.
Com a decisão relativa à EDP Comercial, continua ainda a decorrer o processo relativo à Galp Power.
Em comunicado, a ERSE explica que o processo de contraordenação foi aberto no dia 15 de abril. A EDP Comercial foi notificada em 14 de julho, para que se pronunciasse por escrito, o que a visada fez no dia 26 de agosto.
A ERSE realça que a contestação feita pela EDP Comercial foi "devidamente ponderada" para efeitos da decisão final, que, nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético, é passível de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
.
.
Sem comentários:
Enviar um comentário