LEIAM ISTO ! - Empregada de limpeza impossibilitada de trabalhar O Tribunal da Relação do Porto apreciou o que acontece a um trabalhador que fique impossibilitado de continuar a desempenhar as funções para as quais foi contratado. Entendeu que o contrato de trabalho caduca sem que a entidade patronal tenha que pagar qualquer compensação.

Diário Legal >> Trabalho e segurança social Caducidade do contrato de trabalho 29.11.2013 | 16:07 Empregada de limpeza impossibilitada de trabalhar O Tribunal da Relação do Porto apreciou o que acontece a um trabalhador que fique  impossibilitado de continuar a desempenhar as funções para as quais foi  contratado. Entendeu que o contrato de trabalho caduca sem que a entidade patronal tenha  que pagar qualquer compensação. Para a Relação do Porto, a lei não prevê o  pagamento de qualquer compensação ao trabalhador nos casos de cessação do  contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva deste  em prestar o seu trabalho. Essa compensação apenas está prevista, de forma excecional, para os casos de  caducidade dos contratos a termo, quando estes cheguem ao fim sem que a  entidade patronal os renove. Como situação excecional que é, ela não pode ser transposta nem aplicável  analogicamente a outras situações como sejam as de caducidade do contrato por  impossibilidade superveniente do trabalhador. O caso Uma emprega de limpeza, que se encontrava ao serviço de uma empresa ao  abrigo de um contrato de trabalho sem termo, adoeceu e foi submetida a várias  cirurgias, tendo ficado impedida de fazer esforços físicos violentos, carregar pesos  ou efetuar movimentos muito amplos e, assim, impossibilitada de continuar a  desempenhar as funções para as quais tinha sido contratada. Em consequência, e perante a inexistência de outras funções que a trabalhadora  pudesse desempenhar e que fossem compatíveis com o seu estado de saúde, a  empresa comunicou-lhe o fim imediato do seu contrato de trabalho, por  impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva desta poder prestar o seu  trabalho. Tendo-lhe pago as retribuições em falta bem como os subsídios de férias e de  Natal e as férias não gozadas. A trabalhadora ainda pediu para que lhe fossem atribuídas funções de fiscalização  ou orientação dos trabalhos de limpeza, mas estas sempre tinham sido  asseguradas pelo gerente e ela não possuía a qualificação necessária para as  exercer. Inconformada, a trabalhadora recorreu a tribunal alegando ter sido ilicitamente  despedida. O tribunal entendeu que, de facto, o contrato de trabalho tinha caducado, já que a  trabalhadora deixara de poder exercer as funções para as quais tinha sido  contratada, mas condenou a empresa a pagar-lhe uma compensação pela  caducidade do contrato e uma indemnização pelo incumprimento do prazo de aviso prévio estabelecido. A empresa não concordou com esta decisão e dela recorreu para a Relação  defendendo que a lei não previa o pagamento de qualquer indemnização nos  casos em que o contrato caducasse por impossibilidade superveniente, absoluta  e definitiva, do trabalhador poder prestar o seu trabalho. E que nunca poderia  haver um período de aviso prévio uma vez que o contrato era sem termo e a  ocorrência que determinara a sua caducidade fora algo que surgira de forma  totalmente imprevista. A Relação deu razão à empresa e revogou a decisão anterior, afirmando que esta  nada tinha de pagar a título de compensação ou indemnização à trabalhadora em  resultado da caducidade do contrato. Referências Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 512/11.0TTVRL.P1, de 21 de outubro de 2013 Código do Trabalho de 2009, artigo 343.º alíneas a) e b), 344.º e 345.º

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